Parte solicita prorrogação de prazo para apresentar documentos ao juízo, devido a dificuldades na obtenção dos mesmos em razão do isolamento social. Inclui certidões de Cartórios de Protestos e do SERASA Experian.
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Dilação de prazo é o pedido para estender o tempo originalmente concedido para cumprir uma obrigação processual, como a juntada de documentos, devido a circunstâncias justificáveis.
Para pedir a dilação de prazo, é necessário apresentar uma petição ao juiz explicando os motivos que impedem o cumprimento dentro do prazo original. Motivos como restrições impostas pelo isolamento social podem ser usados como justificativa.
Na petição, o pedido de dilação mencionou certidões de Cartórios de Protestos e do SERASA Experian, além de outras certidões solicitadas pelo Ministério Público.
Essas certidões são importantes para comprovar a situação de protestos e restrições financeiras da parte, podendo influenciar a análise do juiz sobre a capacidade financeira e a idoneidade do requerente.
Se os documentos não forem juntados no prazo, o juiz pode decidir o processo sem considerar essas provas, o que pode ser prejudicial à parte que solicitou a dilação.
Pedidos de dilação de prazo são comuns e geralmente deferidos, desde que contenham uma justificativa válida e razoável para o atraso, como dificuldades causadas pelo isolamento social.
Justificativas como a dificuldade de acessar serviços devido a restrições de isolamento social e fechamento de órgãos públicos são aceitas para dilação de prazo durante a pandemia.
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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE $[processo_comarca] –$[processo_uf].
Processo no. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], por sua advogada, vem, perante Vossa Excelência, em cumprimento a dcisão de fls. 36, expo e requerer o quanto segue:
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