Como um advogado pode justificar a necessidade de dilatação de prazo ao juiz?

O advogado deve demonstrar impossibilidade de atender ao prazo fixado por motivos como ausência de meios adequados para praticar o ato processual ou dificuldades de deslocamento do cliente para comparecer a audiências.

O que diz o Art. 223 do Novo CPC sobre prazos processuais?

O Art. 223 do Novo CPC estabelece que, após o prazo, extingue-se o direito de praticar ou emendar o ato processual, mas a parte pode provar justa causa para não ter realizado o ato, permitindo que o juiz assine um novo prazo.

Quando um juiz pode conceder a dilação do prazo de ofício?

O juiz pode conceder a dilação de prazo de ofício ao identificar que o prazo atual compromete o sucesso do processo ou dificulta a produção de provas essenciais, especialmente em casos de complexidade jurídica.

Qual é o limite de prorrogação de prazos processuais em caso de transporte difícil?

Na comarca onde o transporte é difícil, o juiz pode prorrogar os prazos por até dois meses. Em casos de calamidade pública, este limite pode ser excedido.

Quais são as situações que podem justificar a dilação de prazo devido à dificuldade na obtenção de provas?

A dificuldade na obtenção de provas ou documentos essenciais para a instrução do processo pode justificar a dilação do prazo, garantindo que os atos sejam realizados de forma completa e justa.

Não encontrou o que queria?

Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!

Direito Civil

Modelo de Petição Informando que Não tem Contato com o Cliente | Adv.Kaine

Q: Em que situações é possível solicitar a dilação do prazo processual?

A dilação do prazo processual é solicitada em situações excepcionais, como falta de acesso aos autos, necessidade de assistência técnica especializada, ou impossibilidade de contato com a parte devido a problemas de saúde ou compromissos inadiáveis.

Resumo com Inteligência Artificial

Petição informando a dificuldade de contato com o cliente e solicitando dilação de prazo para cumprimento de despacho judicial, visando garantir os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

Atualizado21 fev 2025

446visualizações

15downloads

kaine goedert tormenaAdvogado Especialista

Sobre este documento

Modelo de petição informando que não tem contato com o cliente, no qual os advogados requerem a dilação do prazo para cumprir com o despacho judicial.

Em que situações é possível dilatar o prazo processual?

A dilatação do prazo processual é um mecanismo excepcional utilizado para garantir o cumprimento adequado dos atos processuais, sempre que houver necessidade justificada e devidamente fundamentada.

O objetivo é evitar prejuízos às partes e assegurar o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O advogado pode formular um pedido ao juiz, demonstrando a impossibilidade de atender ao prazo fixado em razão de fatores como a falta de acesso aos autos, a necessidade de assistência técnica especializada, a ausência de meio adequado para a prática do ato processual ou a impossibilidade da presença da parte devido a problemas de saúde, compromissos inadiáveis ou outros eventos relevantes.

Pode ocorrer, em algum caso, como quando a parte reside em outra cidade e precisa deslocar-se para comparecer a audiências ou realizar diligências essenciais, pode ser solicitada a dilação do prazo para garantir que todos os atos sejam praticados de forma regular.

Da mesma forma, a dificuldade na obtenção de provas ou documentos necessários para a instrução pode justificar a prorrogação.

Além do pedido formulado pelas partes, o próprio magistrado pode conceder a dilação de ofício, sempre que verificar que o prazo estabelecido compromete o êxito do processo ou dificulta a produção das provas essenciais para a correta resolução do litígio.

Essa flexibilização é especialmente relevante em situações que envolvem complexidade jurídica ou técnica, garantindo que a tramitação do feito ocorra de forma justa e equilibrada - garantindo o direito da parte.

O que diz o Art. 223 do Novo CPC?

O Art. 223 do Novo CPC fala sobre a preclusão dos prazos processuais, indicando a perda do direito da parte de praticar determinado ato processual - vejamos:

Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

§ 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

§ 2º Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Mais conteúdo jurídico

Fluxograma e modelos sobre o Art. 319 do Novo CPC (Requisitos da Ação Judicial)

Fluxograma e modelos sobre gratuidade de justiça.

Fluxograma e modelos sobre responsabilidade civil.

Fluxograma e modelos sobre mandado de segurança.

Fluxograma e modelos de habeas corpus.

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL!

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, informar e requerer:

Os procuradores do Requerente estão …

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, informar e requerer:

Os procuradores do Requerente estão …

Modelo de Petição Informando que Não tem Contato com o Cliente | Adv.Kaine

Sobre este documento

Petição

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes