O que diz o Art. 223 do Novo CPC sobre prazos processuais?

O Art. 223 do Novo CPC estabelece que, após o prazo, extingue-se o direito de praticar ou emendar o ato processual, mas permite que a parte prove justa causa para não ter cumprido o prazo e, assim, requeira a prática do ato em novo prazo estabelecido pelo juiz.

Quais são os motivos comuns para dilatar prazos processuais?

Motivos comuns incluem dificuldade de contato com o cliente, falta de documentos ou provas necessárias, necessidade de deslocamento por morar em outra cidade, e problemas de saúde ou compromissos inadiáveis que impedem a prática do ato processual.

Como solicitar a dilação de prazo em um processo judicial?

Para solicitar a dilação de prazo, o advogado deve apresentar um pedido ao juiz, demonstrando a impossibilidade de cumprir o prazo atual e justificando a necessidade com motivos relevantes, como ausência de documentos ou impossibilidade de contato com o cliente.

O juiz pode prorrogar prazos processuais por conta própria?

Sim, o juiz pode prorrogar prazos processuais de ofício se verificar que o prazo estabelecido pode comprometer o êxito do processo ou dificultar a produção de provas essenciais.

Direito Civil

Modelo de Petição Informando que Não tem Contato com o Cliente | 2025

Q: Em que situações é possível dilatar o prazo processual?

A dilatação do prazo processual pode ser solicitada quando há necessidade justificada, como falta de acesso aos autos, necessidade de assistência técnica, ou impossibilidade de cumprimento por problemas de saúde. O magistrado também pode conceder a dilação de ofício se o prazo compromete o êxito do processo.

Petição solicita dilação de prazo ao juiz devido à falta de contato com o cliente, visando cumprir despacho judicial. Fundamenta-se na impossibilidade de atender ao prazo fixado, buscando evitar prejuízos e garantir direitos processuais.

Em que situações é possível dilatar o prazo processual?

A dilatação do prazo processual é um mecanismo excepcional utilizado para garantir o cumprimento adequado dos atos processuais, sempre que houver necessidade justificada e devidamente fundamentada.

O objetivo é evitar prejuízos às partes e assegurar o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O advogado pode formular um pedido ao juiz, demonstrando a impossibilidade de atender ao prazo fixado em razão de fatores como a falta de acesso aos autos, a necessidade de assistência técnica especializada, a ausência de meio adequado para a prática do ato processual ou a impossibilidade da presença da parte devido a problemas de saúde, compromissos inadiáveis ou outros eventos relevantes.

Pode ocorrer, em algum caso, como quando a parte reside em outra cidade e precisa deslocar-se para comparecer a audiências ou realizar diligências essenciais, pode ser solicitada a dilação do prazo para garantir que todos os atos sejam praticados de forma regular.

Da mesma forma, a dificuldade na obtenção de provas ou documentos necessários para a instrução pode justificar a prorrogação.

Além do pedido formulado pelas partes, o próprio magistrado pode conceder a dilação de ofício, sempre que verificar que o prazo estabelecido compromete o êxito do processo ou dificulta a produção das provas essenciais para a correta resolução do litígio.

Essa flexibilização é especialmente relevante em situações que envolvem complexidade jurídica ou técnica, garantindo que a tramitação do feito ocorra de forma justa e equilibrada - garantindo o direito da parte.

O que diz o Art. 223 do Novo CPC?

O Art. 223 do Novo CPC fala sobre a preclusão dos prazos processuais, indicando a perda do direito da parte de praticar determinado ato processual - vejamos:

Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

§ 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

§ 2º Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Mais conteúdo jurídico

Fluxograma e modelos sobre o Art. 319 do Novo CPC (Requisitos da Ação Judicial)

Fluxograma e modelos sobre gratuidade de justiça.

Fluxograma e modelos sobre responsabilidade civil.

Fluxograma e modelos sobre mandado de segurança.

Fluxograma e modelos de habeas corpus.

Modelo de Petição Informando que Não tem Contato com o Cliente | 2025

Sobre este documento

Petição

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Petição

Confira as perguntas frequentes

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico