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Modelo de Requerimento. Concessão de Prazo. Apresentação de Documentos
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Direito Civil
Modelo de Requerimento. Concessão de Prazo. Apresentação de Documentos | Adv.Ailton
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento para prorrogação de prazo para apresentação de documentos em inventário, devido à dificuldade de obtenção de certidões da Prefeitura e aos impactos da pandemia, fundamentado no CPC e na busca pela verdade real.
Excelentíssimo Juiz de Direito da $[processo_vara] Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Autos nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], inventariante nomeada nos autos de Inventário dos bens deixados pelo de cujus, em curso nesta respeitável vara vem, por seu procurador IN FINE assinado eletronicamente, manifestar e ao final requerer:
A inventariante informa que está tentando contato com a Prefeitura de $[geral_informacao_generica] para emissão de todas as certidões possíveis de corroborar com as suas alegações nas primeiras declarações.
De imediato esclarece que, não se tratam de 3 imóveis, (nº $[geral_informacao_generica]) conforme indicado pelo herdeiro $[geral_informacao_generica] em sua peça de impugnação. Todavia, depende dos documentos a serem disponibilizados pelo Município de $[geral_informacao_generica] para que seja verificada a veracidade dos fatos, principalmente pelo fato de o bem em questão não possuir registro em cartório de imóveis.
Necessário esclarecer que no caso em questão não foi possível a emissão de nenhuma certidão por meio do sítio eletrônico da Prefeitura.
Dessa forma, tendo em vista a complexidade dos atos, haja vista a necessidade de aguardar a disponibilização de certidões pelo órgão público, este subscritor não conseguirá atender aos comandos no prazo estipulado.
Ademais, em razão da PANDEMIA do vírus SARS-CoV-2 ("coronavírus"), causador da doença COVID-19, as Autoridades Públi…
Direito Civil
Modelo de Requerimento. Decisão de Saneamento. Organização do Processo [v2]
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É um pedido formal para que o juiz conceda mais tempo para apresentar documentos necessários em um processo judicial. Isso pode ocorrer devido a dificuldades em obter os documentos, como no caso de processos complexos ou durante situações excepcionais, como uma pandemia.
Você pode solicitar um prazo adicional quando enfrentar dificuldades para reunir os documentos necessários, especialmente se essas dificuldades forem causadas por fatores externos, como a espera por documentos de órgãos públicos ou restrições devido a uma pandemia.
Razões aceitáveis incluem dificuldades na obtenção de documentos de órgãos públicos, a complexidade do processo ou condições excepcionais, como restrições de circulação durante uma pandemia. O objetivo é garantir que o processo seja justo e eficaz, respeitando princípios processuais.
A pandemia de COVID-19 levou à suspensão de prazos processuais e à implementação de medidas de distanciamento social, dificultando a obtenção de documentos e a realização de diligências presenciais. Essas condições podem justificar a necessidade de mais tempo para cumprir prazos.
O Princípio da Cooperação estabelece que o processo deve ser conduzido de forma colaborativa, evitando excesso de formalismo. Isso significa que, em situações justificáveis, como dificuldade de obtenção de documentos, pode-se pedir prorrogação de prazo para garantir justiça e efetividade do processo.
O requerimento deve incluir uma explicação clara dos motivos que impedem a apresentação dos documentos no prazo original, como dificuldades de acesso a órgãos públicos ou condições excepcionais, e o tempo adicional solicitado.
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