O que é uma decisão de saneamento e organização do processo?

A decisão de saneamento e organização do processo é um ato do juiz que visa resolver pendências processuais, delimitar questões de fato e direito, definir o ônus da prova e, se necessário, agendar audiências. Ela é essencial para que as partes saibam quais questões ainda são controversas antes da produção de provas.

Qual é a importância da decisão de saneamento no processo judicial?

A decisão de saneamento é crucial porque organiza o processo, esclarece quais são as questões controversas e especifica os meios de prova. Sem essa decisão, as partes ficam sem uma direção clara sobre quais provas produzir, podendo resultar em insegurança jurídica.

Em que momento a decisão de saneamento deve ser proferida?

A decisão de saneamento deve ser proferida antes da fase de produção de provas. Isso ocorre porque ela delimita quais são as questões de fato e de direito que precisam ser provadas, evitando surpresas processuais e garantindo o contraditório substancial.

O que acontece se não houver uma decisão de saneamento antes da produção de provas?

Se não houver uma decisão de saneamento antes da produção de provas, as partes podem ficar sem saber quais são as questões que ainda precisam ser provadas. Isso pode levar a insegurança jurídica e à possibilidade de uma decisão surpresa, o que é vedado pelo Código de Processo Civil.

Qual é o papel do juiz na decisão de saneamento?

O papel do juiz na decisão de saneamento é resolver questões pendentes, delimitar questões de fato e de direito, e definir o ônus da prova. O juiz também pode, se necessário, agendar audiências para instrução e julgamento.

Modelo de Requerimento. Decisão de Saneamento. Organização do Processo [v2]

Modelo de Requerimento. Decisão de Saneamento. Organização do Processo [v2] | Adv.Ailton

Requerimento de decisão de saneamento e organização do processo, destacando a necessidade de delimitação das questões controvertidas e definição de provas antes da fase de instrução, conforme o art. 357 do CPC. Pede-se a apreciação completa das peças e documentos apresentados.

Atualizado11 mai 2022

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EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Autos nº: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vêm, com a devida vênia, por intermédio do seu Advogado, manifestar e requerer o que se segue.

No despacho de ID. $[geral_informacao_generica], Vossa Excelência realizou a seguinte manifestação: “Digam as partes, em 5 dias, se desejam produzir outras provas, especificando-as e indicando, se for o caso, a respectiva finalidade probatória”. Entretanto, o processo ainda não possui decisão interlocutória de saneamento e ainda sequer foi iniciada a fase de instrução.

Excelência, as questões processuais prejudiciais ao mérito da presente ação, bem como as questões de direito relevantes para a conclusão do feito, não estão delimitadas entre a inicial e a contestação, uma vez que isso deve ser feito pelo magistrado na DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, antes da especificação de provas pelas partes, conforme disposição do art. 357 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I – resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. (...)

Ressalta-se que o destinatário da prova é Vossa Excelência, de modo que todo conteúdo probatório, teses e afirmaçõ…