O que é uma decisão de saneamento e organização do processo?

Uma decisão de saneamento e organização do processo é uma etapa processual em que o juiz resolve questões pendentes, delimita os fatos a serem provados, define o ônus da prova e designa audiências, se necessário, conforme o art. 357 do Código de Processo Civil.

Quando é necessário solicitar uma decisão de saneamento no processo?

A decisão de saneamento é solicitada quando o processo ainda não possui essa definição e antes de as partes especificarem as provas que pretendem produzir. Isso garante que as questões controvertidas e as matérias de direito sejam devidamente delimitadas pelo juiz.

Quais são as etapas da decisão de saneamento conforme o Código de Processo Civil?

Conforme o art. 357 do CPC, a decisão de saneamento envolve resolver questões processuais pendentes, delimitar questões de fato para a prova, definir o ônus da prova, delimitar questões de direito para a decisão de mérito e, se necessário, designar audiências de instrução e julgamento.

Qual a importância da decisão de saneamento e organização do processo para as partes?

A decisão de saneamento é crucial porque fornece clareza sobre quais questões são controversas e quais provas são necessárias, evitando decisões surpresa e permitindo que as partes ajustem suas estratégias processuais de acordo.

O que pode acontecer se não houver decisão de saneamento antes da especificação de provas?

Sem a decisão de saneamento, as partes podem ficar inseguras sobre quais questões ainda são controversas, o que pode levar a uma preparação inadequada para a produção de provas e a uma possível decisão surpresa, o que é vedado pelo CPC.

Qual é o papel do juiz na decisão de saneamento e organização do processo?

O juiz tem o papel de resolver questões processuais pendentes, delimitar os fatos controvertidos, definir o ônus da prova, delimitar questões de direito, e, se necessário, designar audiências para instrução e julgamento, garantindo assim um processo justo e transparente.

[Modelo] de Requerimento para Decisão de Saneamento e Organização do Processo

Requerimento de decisão de saneamento e organização do processo, solicitando que o juiz delimite questões controvertidas e organize a produção de provas antes da fase de instrução, conforme o art. 357 do CPC. Visa garantir segurança jurídica e evitar decisões surpresa.

Atualizado11 mai 2022

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EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Autos nº: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vêm, com a devida vênia, por intermédio do seu Advogado, manifestar e requerer o que se segue.

No despacho de ID. $[geral_informacao_generica], Vossa Excelência realizou a seguinte manifestação: “Digam as partes, em 5 dias, se desejam produzir outras provas, especificando-as e indicando, se for o caso, a respectiva finalidade probatória”. Entretanto, o processo ainda não possui decisão interlocutória de saneamento e ainda sequer foi iniciada a fase de instrução.

Excelência, as questões processuais prejudiciais ao mérito da presente ação, bem como as questões de direito relevantes para a conclusão do feito, não estão delimitadas entre a inicial e a contestação, uma vez que isso deve ser feito pelo magistrado na DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, antes da especificação de provas pelas partes, conforme disposição do art. 357 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I – resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. (...)

Ressalta-se que o destinatário da prova é Vossa Excelência, de modo que todo conteúdo probatório, teses e afirmaçõ…