Direito Civil

[Modelo] de Petição para Esclarecimentos em Decisão de Saneamento | Dilação Probatória

Resumo com Inteligência Artificial

Petição solicita esclarecimentos sobre decisão de saneamento e dilação probatória, visando delimitar pontos controvertidos e questões de direito para o correto desenvolvimento do processo, conforme o art. 357, §1º do CPC.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA undefined DA COMARCA DE undefined/undefined

 

 

 

Processo nº: Número do Processo

 

 

 

Nome Completo e Nome Completo, devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, ao final assinado, vem, com a habitual vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue:

 

 

1. Impende destacar que a decisão interlocutória de saneamento e organização do processo foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08.04.2019, folhas 598-602, conforme faz certo a certidão de publicação de f. 886.

 

2. Considerando o ponto facultativo decretado pelo Poder Executivo na data (09.04.2019), devido às fortes chuvas que assolaram o Estado, bem como, o ATO EXECUTIVO 87/2019 que suspendeu o expediente forense e os prazos processuais em todo o Estado do Rio de Janeiro na referida data, conclui-se pela tempestividade da presente querela na data de hoje.

 

3. O item nº 5 da referida decisão aduz:

 

“Fixo os seguintes pontos controvertidos e as questões de direito, que serão objeto de dilação probatória: a legalidade …

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