O que é uma petição de esclarecimento de despacho saneador?

Uma petição de esclarecimento de despacho saneador é um documento jurídico que solicita ao juiz explicações sobre um despacho que organiza o processo, especialmente no que diz respeito aos pontos controvertidos e à dilação probatória.

Quando é necessário pedir esclarecimentos sobre um despacho saneador?

É necessário pedir esclarecimentos quando as partes envolvidas no processo não compreendem os pontos controvertidos ou as questões de direito que serão objeto de prova na segunda fase processual.

O que é dilação probatória em um processo?

Dilação probatória refere-se ao período em que as partes podem apresentar provas para esclarecer os pontos controvertidos do processo, conforme determinado pelo juiz no despacho saneador.

Qual é o artigo do CPC que permite o pedido de esclarecimento de decisão?

O artigo 357, §1º do Código de Processo Civil (CPC) permite que as partes peçam esclarecimentos sobre pontos da decisão que não ficaram claros, especialmente no que tange à organização do processo.

Como atua o princípio da cooperação no processo civil?

O princípio da cooperação no processo civil exige que todos os sujeitos do processo atuem de forma colaborativa para esclarecer os pontos controvertidos e facilitar a atividade probatória, visando uma decisão justa.

O despacho saneador pode ser questionado?

Sim, o despacho saneador pode ser questionado por meio de uma petição de esclarecimento se as partes considerarem que não estão claros os pontos controvertidos ou as questões de direito a serem debatidas.

O que ocorre se um expediente for suspenso devido a condições climáticas?

Se um expediente for suspenso devido a condições climáticas, como fortes chuvas, os prazos processuais também podem ser suspensos, garantindo que a querela apresentada seja considerada tempestiva após a retomada das atividades.

Petição. Esclarecimentos decisão saneamento. Dilação probatória

Petição. Esclarecimentos decisão saneamento. Dilação probatória | Adv.Antonio

Petição requer esclarecimentos sobre despacho saneador, visando delimitar os pontos controvertidos de fato e direito para a dilação probatória, conforme o art. 357, §1º do CPC, devido à confusão gerada pela decisão anterior.

Atualizado13 nov 2019

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA undefined DA COMARCA DE undefined/undefined

Processo nº: Número do Processo

Nome Completo e Nome Completo, devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, ao final assinado, vem, com a habitual vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue:

1. Impende destacar que a decisão interlocutória de saneamento e organização do processo foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08.04.2019, folhas 598-602, conforme faz certo a certidão de publicação de f. 886.

2. Considerando o ponto facultativo decretado pelo Poder Executivo na data (09.04.2019), devido às fortes chuvas que assolaram o Estado, bem como, o ATO EXECUTIVO 87/2019 que suspendeu o expediente forense e os prazos processuais em todo o Estado do Rio de Janeiro na referida data, conclui-se pela tempestividade da presente querela na data de hoje.

3. O item nº 5 da referida decisão aduz:

“Fixo os seguintes pontos controvertidos e as questões de direito, que serão objeto de dilação probatória: a legalidade …