Resumo com Inteligência Artificial
A parte esclarece ao Juizado Especial Fazendário que não recorreu da decisão de declínio de competência, solicitando deferimento do esclarecimento.
MERITÍSSIMO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO $[processo_estado]
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu …
Trata-se de modelo de manifestação onde a parte esclarece não ter recorrido da decisão que determinou o declínio de competência.
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