Direito Processual Civil

[Modelo] de Manifestação sobre Declínio de Competência | Esclarecimento sem Recurso

Resumo com Inteligência Artificial

A parte esclarece que não recorreu da decisão que determinou o declínio de competência, solicitando deferimento do esclarecimento.

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ANTONIO CARLOS DE LIMA NUNESAdvogado Especialista

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