Petição
Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da $[processo_vara] Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de $[processo_comarca], em $[processo_estado].
Processo nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], nos autos da ação que move em face do $[parte_reu_razao_social], vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., em atendimento ao ato ordinatório ID.$[geral_informacao_generica], informar e requerer o que se segue.
No que tange a renúncia de valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, importante consignar que o art. 3º da Lei nº 10.259/01 dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
Conforme se extrai do tópico 7 da inicial ID.$[geral_informacao_generica], a somatória das parcelas vencidas mais as parcelas vincendas totalizam o valor de R$ $[geral_informacao_generica], ou seja, abaixo do teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, não sendo necessário, portanto, renunciar a qualquer valor.
Quanto a competência abordada no ato ordinatór…
