[Modelo] de Manifestação em Ação de Reconhecimento de Tempo Especial | Rejeição de Preliminar da Autarquia

Manifestação requer a rejeição da preliminar da autarquia ré, esclarecendo que o PPP apresentado foi o único aceito judicialmente. Argumenta que a falta de assinatura não impede o reconhecimento do tempo especial, que deve retroagir à data de entrada do requerimento administrativo, conforme jurisprudência.