Direito Processual Civil

[Modelo] de Manifestação em Ação de Reconhecimento de Tempo Especial | Rejeição de Preliminar da Autarquia

Resumo com Inteligência Artificial

Manifestação requer a rejeição da preliminar da autarquia ré, esclarecendo que o PPP apresentado foi o único aceito judicialmente. Argumenta que a falta de assinatura não impede o reconhecimento do tempo especial, que deve retroagir à data de entrada do requerimento administrativo, conforme jurisprudência.

23visualizações

0downloads

Sobre este documento

Petição

Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da $[processo_vara] Vara Federal da Seção Judiciária em $[processo_comarca], $[processo_estado]. 

 

 

 

 

 

Autos nº. $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], em atendimento ao despacho de ID:$[geral_informacao_generica], vem, à presença de V. Exa., esclarecer que, de fato, o único PPP apresentado na via administrativa foi o da empresa $[parte_reu_razao_social], o qual está anexado na pág. 42 do Processo Administrativo de ID:$[geral_informacao_generica].

 

Entretanto, é válido esclarecer que o único PPP apresentado apenas na via Judicial foi o da empresa $[geral_informacao_generica], e isso aconteceu porque, embora ele tenha sido emitido antes da Data de Entrada do Requerimento Administrativo, o empregador deixou de assinar o campo destinada à assinatura do …

Assine JusDocs

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico

Tenha acesso imediato a esta e muitas outras Petições elaboradas por advogados especialistas.

Assine agora e cancele quando quiser.
Avançado
R$ 89,90
Mais escolhido
/mês

+30 mil petições utilizadas na prática

Busca Avançada de Jurisprudência

Petições Premium atualizadas e revisadas pelo JusDocs

Gerador de Petições com IA
3 créditos /mês

Jurimetria Inteligente Saiba sua real chance de êxito em cada processo

Fluxogramas jurídicos para auxiliar na tomada de decisão