Direito Processual Civil

[Modelo] de Manifestação para Aposentadoria Especial | Reconhecimento de Período Especial

Resumo com Inteligência Artificial

Manifestação requer reconhecimento de período como especial para concessão de aposentadoria, com base no PPP. Solicita retificação da CTC para adequação às normas da Portaria MF nº 393/2018.

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Sobre este documento

Petição

Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da $[processo_vara] Vara Federal da Seção Judiciária em $[processo_comarca], $[processo_estado].

 

 

 

 

 

Processo nº. $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], nos autos da ação que move em face do $[parte_reu_razao_social], em atenção à decisão de ID: $[geral_informacao_generica], vem, à presença de V. Exa., expor e, ao final, requerer.

 

Conforme CTC nº. $[geral_informacao_generica] que segue anexa a esta petição, resta comprovado que no período de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] o Autor esteve vinculado ao RPPS. 

 

Entretanto, é válido destacar que a referida CTC não traz a informação do período…

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