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Modelo de Manifestação. Aposentadoria Especial. PPP

Direito Processual Civil

Modelo de Manifestação. Aposentadoria Especial. PPP | Adv.Ailton

Manifestação solicitando o reconhecimento de período como especial para aposentadoria, com base no PPP. Requer a retificação da CTC para adequação à Portaria MF nº 393/2018, visando a concessão de aposentadoria especial.

Atualizado01 fev 2023

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ailton ferreira fariaAdvogado Especialista

Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da $[processo_vara] Vara Federal da Seção Judiciária em $[processo_comarca], $[processo_estado].

Processo nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], nos autos da ação que move em face do $[parte_reu_razao_social], em atenção à decisão de ID: $[geral_informacao_generica], vem, à presença de V. Exa., expor e, ao final, requerer.

Conforme CTC nº. $[geral_informacao_generica] que segue anexa a esta petição, resta comprovado que no período de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] o Autor esteve vinculado ao RPPS.

Entretanto, é válido destacar que a referida CTC não traz a informação do período…

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É um documento jurídico que solicita o reconhecimento de um período de trabalho como especial, com base no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para que o trabalhador tenha direito à aposentadoria especial.

O período especial de trabalho é comprovado através do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e, em alguns casos, pela Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Esses documentos devem indicar que o trabalhador exerceu atividades em condições especiais.

A Portaria MF nº 393 de 31/08/2018 normatiza a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), que é crucial para reconhecer o tempo de serviço especial e, consequentemente, para a concessão da aposentadoria especial.

Se a CTC não menciona o período especial, é necessário solicitar ao judiciário que determine a retificação do documento, conforme as normas vigentes, para incluir essa informação com base no PPP.

O juiz tem o papel de analisar o pedido e, se julgar procedente, determinar a retificação dos documentos necessários para que o período especial seja devidamente reconhecido para fins de aposentadoria especial.

O reconhecimento do período especial pode permitir que o trabalhador se aposente mais cedo ou com condições mais vantajosas, uma vez que o trabalho em condições especiais reduz o tempo necessário para aposentadoria.

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