Direito Previdenciário

[Modelo] de Manifestação em Ação Previdenciária | Retificação de CTC para Aposentadoria Especial

Resumo com Inteligência Artificial

Parte solicita ao juiz esclarecimento sobre a necessidade de retificação da CTC, conforme a Portaria MF nº 393/2018, para reconhecer o período de 03/02/1994 a 15/12/1998 como especial e viabilizar a concessão de aposentadoria especial.

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