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[Modelo] de Manifestação em Ação Previdenciária | Retificação de CTC para Aposentadoria Especial
Direito Previdenciário
[Modelo] de Manifestação em Ação Previdenciária | Retificação de CTC para Aposentadoria Especial
Resumo com Inteligência Artificial
Parte solicita ao juiz esclarecimento sobre a necessidade de retificação da CTC, conforme a Portaria MF nº 393/2018, para reconhecer o período de 03/02/1994 a 15/12/1998 como especial e viabilizar a concessão de aposentadoria especial.
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Petição
Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara Federal da Seção Judiciária em CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, nos autos da ação que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em atenção à decisão de ID: 268751925, vem, à presença de V. Exa., expor e, ao final, requerer.
Conforme CTC nº Informação Omitida que segue anexa a esta petição, resta comprovado que no período de 03/02/1994 a 15/12/1998 o Autor esteve vinculado ao RPPS.
Entretanto, é válido destacar que a referida CTC não traz a informação do período …
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A Portaria MF nº 393 de 31/08/2018 normatiza a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), exigindo que informações sobre períodos laborados em condições especiais sejam devidamente registradas.
Retificar a CTC é importante para assegurar que todos os períodos de trabalho em condições especiais sejam reconhecidos, o que pode ser crucial para a concessão de aposentadoria especial no RGPS.
A Portaria MF nº 393 estabelece que a CTC deve incluir informações detalhadas sobre períodos laborados em condições especiais, conforme registrado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Se a CTC não inclui informações sobre trabalho em condições especiais, é necessário solicitar ao juiz o esclarecimento e a retificação da CTC para que estas informações sejam devidamente registradas.
O reconhecimento de período especial pode aumentar o tempo de contribuição e possibilitar a concessão de aposentadoria especial, que geralmente possui critérios diferenciados e mais favoráveis ao trabalhador.
Para comprovar período especial no trabalho, é essencial ter o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que documenta as condições laborais, além de outros documentos como a CTC devidamente preenchida.
O esclarecimento do juízo é necessário para garantir que a CTC seja retificada conforme a Portaria MF nº 393, assegurando que todos os períodos especiais sejam corretamente reconhecidos para fins previdenciários.
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