Direito Previdenciário

[Modelo] de Manifestação em Ação Previdenciária | Retificação de CTC para Aposentadoria Especial

Resumo com Inteligência Artificial

Parte solicita ao juiz esclarecimento sobre a necessidade de retificação da CTC, conforme a Portaria MF nº 393/2018, para reconhecer o período de 03/02/1994 a 15/12/1998 como especial e viabilizar a concessão de aposentadoria especial.

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Sobre este documento

Petição

Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara Federal da Seção Judiciária em CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, nos autos da ação que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em atenção à decisão de ID: 268751925, vem, à presença de V. Exa., expor e, ao final, requerer.

 

Conforme CTC nº Informação Omitida que segue anexa a esta petição, resta comprovado que no período de 03/02/1994 a 15/12/1998 o Autor esteve vinculado ao RPPS. 

 

Entretanto, é válido destacar que a referida CTC não traz a informação do período …

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