Petição
Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara Federal da Seção Judiciária em CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, vem por seu procurador,
ESPECIFICAR AS PROVAS A PRODUZIR
e ao final requerer.
Partindo do ponto controverso da lide, qual seja, o reconhecimento especial dos períodos de 01/09/1987 a 30/11/1987, 01/01/1988 a 30/11/1991, 01/01/1992 a 30/06/1993, 01/08/1993 a 31/08/1993, 01/11/1993 a 30/11/1993, 01/01/1994 a 31/03/2000, 01/02/2006 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 30/04/2007, 01/05/2007 a 31/01/2010, 01/10/2010 a 30/09/2013, 01/03/2014 a 31/07/2014, 01/04/2014 a 30/06/2014, 01/07/2014 a 31/07/2014, 01/01/2015 a 31/01/2015 e 01/03/2015 a 30/04/2015, em que o Autor exerceu a função de ourives como contribuinte individual, conforme dados averbados no CNIS.
A Súmula 62 da TNU orienta “O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física”.
Com relação aos períodos supramencionados, o Autor colacionou ao feito as provas documentais e bastantes, Processo Trabalhista (ID’s:169181360, 169181361 e 169181364), …
