Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos em epígrafe, por meio de seu procurador habilitado, instado a se manifestar por despacho de id. 19357396, vem falar sobre a Preliminar de Incompetência levantada indevidamente pelo Município-Réu.
O réu levanta genericamente a alegação de que a complexidade da causa geraria a incompetência deste Juízo, além de afirmar que esta Autora não teria trazido qualquer argumento de direito (sic.) que fosse apto a amparar sua pretensão, desconsiderando, convenientemente, para tanto, o extenso rol de argumentos fáticos e jurídicos elencados na exordial.
Quanto à complexidade da causa, não há que se falar em incompetência do juízo. Como se observa do art. 2º da lei 12.153/09, é fixada a competência, absoluta, diga-se, dos juizados especiais da Fazenda Pública para causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
Ora, trata-se a presente de uma ação de repetição de indébito tributário por um aumento irregular e arbitrário do valor da base de cálculo para …
