Direito Processual Civil

[Modelo] de Manifestação sobre Competência | Questionamento entre Vara Comercial e Cível

Resumo com Inteligência Artificial

Parte questiona a competência da Vara Comercial para julgar execução de sentença arbitral, citando decisões anteriores que remetem casos semelhantes à Vara Cível. Solicita confirmação sobre a tramitação dos autos na Vara Comercial para evitar nulidade processual.

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