O que acontece se uma parte muda de endereço sem informar nos autos?

Se uma parte muda de endereço sem informar nos autos, as intimações enviadas ao endereço antigo são consideradas válidas. Isso ocorre mesmo que a parte não receba a intimação pessoalmente, conforme o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil.

Como é considerado o trânsito em julgado em caso de mudança de endereço não informada?

Quando uma parte não informa a mudança de endereço, e a intimação é enviada ao endereço constante dos autos, presume-se que a parte foi devidamente intimada. Dessa forma, a sentença pode ser considerada transitada em julgado.

Qual é o dever da parte em relação ao endereço nos autos?

A parte tem o dever de manter seu endereço atualizado nos autos do processo. Isso é fundamental para o recebimento de intimações e demais comunicações judiciais de forma válida.

O que requer o requerente em caso de intimação não recebida?

O requerente solicita que a intimação seja considerada válida, dado que a parte não atualizou seu endereço nos autos. Também requer a certificação do trânsito em julgado da sentença, presumindo-se a ciência da parte requerida.

Como o Código de Processo Civil trata da citação válida?

O Código de Processo Civil considera que uma citação é válida se feita no endereço constante dos autos, e qualquer mudança de endereço deve ser informada ao juízo para assegurar a validade das comunicações processuais.

[Modelo] de Manifestação em Ação Cível | Intimação e Atualização de Endereço

Q: O que prevê o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil?

O parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil determina que intimações enviadas ao endereço constante dos autos são consideradas válidas, mesmo que não sejam recebidas pessoalmente, se a mudança de endereço não foi comunicada ao juízo.

Requerente solicita que a ré seja considerada intimada da sentença, devido à mudança de endereço não comunicada, conforme o art. 274 do CPC. Pede a validade da intimação e a certificação do trânsito em julgado, presumindo a ciência da ré.

Atualizado03 mai 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que subscrevem, informar e requerer:

Compulsando os autos, verifica-se que o aviso de recebimento que objetivava a intimação da Requerida retornou sem cumprimento (evento Informação Omitida), no entanto, caberia a parte Requerida manter seu endereço atualizado nos autos, vez que a citação ocorreu de forma válida no evento Informação Omitida.

A respeito, o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil prevê que:

Art. 274. [...] Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

A respeito, o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil prevê que:

Art. 274. [...] Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas …

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