O que é um requerimento de saneamento e organização dos autos?

É um pedido formal ao juiz para que ele organize e delineie as questões de fato e de direito de um processo antes da fase de especificação de provas, conforme previsto no art. 357 do Código de Processo Civil.

Qual a importância da decisão de saneamento no processo civil?

A decisão de saneamento é crucial para definir as questões controvertidas de fato e de direito, além de especificar os meios de prova aceitos, garantindo que as partes tenham clareza sobre o que está em disputa e quais provas são relevantes.

Quando o juiz deve proferir a decisão de saneamento e organização dos autos?

O juiz deve proferir a decisão de saneamento e organização dos autos antes da fase de especificação de provas, para evitar decisões surpresa e assegurar que as partes saibam quais são as questões ainda em disputa.

Quais são as etapas envolvidas na decisão de saneamento de um processo?

As etapas incluem resolver questões processuais pendentes, delimitar questões de fato e de direito, definir a distribuição do ônus da prova e, se necessário, designar audiência de instrução e julgamento.

Por que é importante evitar a decisão surpresa em um processo judicial?

Evitar a decisão surpresa é importante para garantir os direitos processuais das partes, permitindo que elas saibam com antecedência quais questões e provas serão consideradas pelo juiz, conforme previsto no art. 10 do CPC.

[Modelo] de Requerimento para Saneamento e Organização de Autos

[Modelo] de Requerimento para Saneamento e Organização de Autos | Art. 357 do CPC

Requerimento para o juiz promover o saneamento e organização do processo, conforme art. 357 do CPC. O autor solicita a delimitação das questões de fato e direito antes da especificação de provas, visando evitar decisões surpresas e garantir segurança jurídica às partes.

Atualizado11 mai 2022

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Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da $[processo_vara] Vara Federal da Seção Judiciária em $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Autos nº: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vêm, com a devida vênia, por intermédio do seu Advogado, manifestar e requerer o que se segue.

Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, antes da fase de especificação de provas, promover a organização e saneamento do processo, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como tomando outras providências necessárias à organização do feito. Senão, vejamos:

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I – resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. (...)

Ressalta-se que o destinatário da prova é Vossa Excelência, de modo que todo conteúdo probatório, teses e afirmações têm como único intuito influenciar o seu convencimento, com vistas a materializar o verdadeiro contraditório substancial.

Deste modo, é imprescindível a prolação de decisão de saneamento e organização do processo, pois as partes não …