O que é uma decisão de saneamento e organização do processo?

A decisão de saneamento e organização do processo é uma etapa processual onde o juiz delimita as questões de fato e direito, especifica os meios de prova admitidos e organiza o andamento do processo. Isso garante que as partes saibam exatamente quais são os pontos controvertidos e quais provas serão consideradas.

Qual é a função do artigo 357 do Código de Processo Civil?

O artigo 357 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve promover a organização e saneamento do processo, resolvendo questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato e direito, especificando meios de prova e, se necessário, designando audiências. Ele visa assegurar um processo justo e transparente.

Por que é importante uma decisão de saneamento antes da especificação de provas?

É importante para que as partes saibam quais são as questões controvertidas e quais provas serão necessárias para sanar essas controvérsias. Isso evita surpresas e garante que a decisão final seja baseada em um contraditório substancial e bem fundamentado.

O que pode acontecer se não houver uma decisão saneadora completa?

Sem uma decisão saneadora completa, as partes podem enfrentar uma decisão surpresa, que é vedada pelo Código de Processo Civil. Isso acontece quando as partes não têm segurança sobre quais serão as questões decididas e quais provas serão consideradas.

O que deve conter uma decisão interlocutória de organização e saneamento?

Deve conter a delimitação dos fatos que ainda carecem de provas, as teses jurídicas relevantes para o julgamento, e uma apreciação completa e fundamentada das peças e documentos apresentados. Isso assegura o cumprimento dos princípios processuais de solução integral de mérito e decisão de não surpresa.

Requerimento. Saneamento. Organização do Processo. Prova. Prazo

Requerimento. Saneamento. Organização do Processo. Prova. Prazo | Adv.Ailton

Parte solicita ao juiz a decisão de saneamento do processo, visando a organização e delimitação das questões de fato e direito, bem como a apreciação das provas já apresentadas, evitando decisões surpresa e garantindo o contraditório substancial.

Atualizado06 abr 2021

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Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara Federal da Seção Judiciária em CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vêm, com a devida vênia, por intermédio do seu Advogado, manifestar e requerer o que se segue.

Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz promover a organização e saneamento do processo, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como tomando outras providências necessárias à organização do feito. Senão, vejamos:

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I – resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. (...)

Ressalta-se que o destinatário da prova é Vossa Excelência, de modo que todo conteúdo probatório, teses e afirmações têm como único intuito influenciar o seu convencimento, com vistas a materializar o verdadeiro contraditório substancial.

Deste modo, é imprescindível a prolação de decisão de saneamento e organização do processo, pois as partes não conseguem, em um juízo de presunção, imaginar …