O que significa concordar com a meação e venda do imóvel?

Concordar com a meação e venda do imóvel significa que as partes envolvidas no processo estão de acordo em dividir o imóvel igualmente entre si (50% para cada) e proceder com a venda do mesmo. A venda deverá ser realizada após a avaliação do imóvel por três imobiliárias.

Como funciona a divisão do valor da restituição do imposto de renda em um processo de inventário?

No contexto de um processo de inventário, a divisão do valor da restituição do imposto de renda envolve a partilha igualitária entre as partes interessadas, como no caso apresentado, onde é solicitado que 50% do valor seja destinado a cada uma das partes. Isso é realizado por meio de guias de levantamento expedidas pelo juiz.

Qual é o procedimento para levantar valores depositados em conta judicial?

Para levantar valores depositados em conta judicial, é necessário que o juiz autorize o levantamento por meio da expedição de guias específicas. As partes envolvidas devem concordar com a partilha e apresentar as devidas petições ao juiz para que este possa deferir o levantamento.

O que acontece se uma das partes renuncia ao direito sobre o seguro de vida no inventário?

Se uma das partes renuncia ao direito sobre o seguro de vida no inventário, ela não terá mais direito a discutir ou receber qualquer valor referente a esse seguro. No caso apresentado, a renúncia foi formalizada e acordada em audiência, permitindo que a outra parte levante o valor integral do seguro.

Qual a importância da avaliação imobiliária no processo de venda de um imóvel em inventário?

A avaliação imobiliária é crucial no processo de venda de um imóvel em inventário, pois garante que o valor de venda seja justo e refletido pelo mercado. No cenário apresentado, a avaliação deve ser feita por três imobiliárias, assegurando uma média representativa do valor do imóvel.

Modelo de Manifestação. Inventário. Meação. Concordância. Restituição IR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo n° $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, em atendimento a V. Douto despacho de folhas 242, expor o quanto segue:

A HERDEIRA, ora contestante $[parte_autor_nome_completo], NÃO CONCORDA com o levantamento dos valores depositados a folhas 160/161 unicamente pela inventariante, sendo certo que a herdeira possui direito a 50%.

Em audiência realizada e constante de folhas 159 dos autos, a REQUERIDA concordou em não discutir o valor do seguro de vida, cujo valor foi levantando integralmente pela INVENTARIANTE, nada sendo pactuado quanto aos valores relativos à Restituição do Imposto de Renda depositado em Conta Judicial em 12 de setembro de 2.016(FLS 160/161) no valor de R$ 2.197,29(dois mil cento e …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo n° $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, em atendimento a V. Douto despacho de folhas 242, expor o quanto segue:

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