O que significa concordar com a meação e venda do imóvel?

Concordar com a meação e venda do imóvel significa que as partes envolvidas no processo estão de acordo em dividir o imóvel igualmente entre si (50% para cada) e proceder com a venda do mesmo. A venda deverá ser realizada após a avaliação do imóvel por três imobiliárias.

Como funciona a divisão do valor da restituição do imposto de renda em um processo de inventário?

No contexto de um processo de inventário, a divisão do valor da restituição do imposto de renda envolve a partilha igualitária entre as partes interessadas, como no caso apresentado, onde é solicitado que 50% do valor seja destinado a cada uma das partes. Isso é realizado por meio de guias de levantamento expedidas pelo juiz.

Qual é o procedimento para levantar valores depositados em conta judicial?

Para levantar valores depositados em conta judicial, é necessário que o juiz autorize o levantamento por meio da expedição de guias específicas. As partes envolvidas devem concordar com a partilha e apresentar as devidas petições ao juiz para que este possa deferir o levantamento.

O que acontece se uma das partes renuncia ao direito sobre o seguro de vida no inventário?

Se uma das partes renuncia ao direito sobre o seguro de vida no inventário, ela não terá mais direito a discutir ou receber qualquer valor referente a esse seguro. No caso apresentado, a renúncia foi formalizada e acordada em audiência, permitindo que a outra parte levante o valor integral do seguro.

Qual a importância da avaliação imobiliária no processo de venda de um imóvel em inventário?

A avaliação imobiliária é crucial no processo de venda de um imóvel em inventário, pois garante que o valor de venda seja justo e refletido pelo mercado. No cenário apresentado, a avaliação deve ser feita por três imobiliárias, assegurando uma média representativa do valor do imóvel.

Modelo de Manifestação. Inventário. Meação. Concordância. Restituição IR

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo n° $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, em atendimento a V. Douto despacho de folhas 242, expor o quanto segue:

A HERDEIRA, ora contestante $[parte_autor_nome_completo], NÃO CONCORDA com o levantamento dos valores depositados a folhas 160/161 unicamente pela inventariante, sendo certo que a herdeira possui direito a 50%.

Em audiência realizada e constante de folhas 159 dos autos, a REQUERIDA concordou em não discutir o valor do seguro de vida, cujo valor foi levantando integralmente pela INVENTARIANTE, nada sendo pactuado quanto aos valores relativos à Restituição do Imposto de Renda depositado em Conta Judicial em 12 de setembro de 2.016(FLS 160/161) no valor de R$ 2.197,29(dois mil cento e …

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo n° $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, em atendimento a V. Douto despacho de folhas 242, expor o quanto segue:

Modelo de Manifestação. Inventário. Meação. Concordância. Restituição IR | Adv.Sérgio

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