Direito Sucessório

Modelo de Manifestação de Concordância dos Herdeiros | Inventariante

Resumo com Inteligência Artificial

Manifestação de concordância dos herdeiros para nomeação de inventariante. O requerente, sobrinho da falecida, busca a administração dos bens e prestação de contas da mandatária. Requer gratuidade da justiça e autorização para atuar como inventariante, além de diligências bancárias.

Atualizado14 Março 2025

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cairo cardoso garciaAdvogado Especialista

Sobre este documento

Modelo de Manifestação de Concordância dos Herdeiros | Inventariante | Parte manifesta requerendo seja nomeado inventariante, com a concordância dos demais herdeiros, bem como busca a prestação de contas de atual administrador dos bens.

Os honorários do advogado do inventariante podem ser pagos pelo espólio?

Não, os honorários advocatícios do profissional contratado exclusivamente pelo inventariante não podem ser incluídos como dívida do espólio. Isso ocorre porque a escolha do advogado é uma decisão individual, e os custos dessa contratação devem ser arcados por quem optou pelo serviço, sem prejudicar as demais partes envolvidas na ação de inventário.

Para entender melhor essa questão, alguns pontos devem ser observados:

Segurança jurídica: O inventariante, ao decidir contratar um advogado por conta própria, assume os encargos financeiros dessa contratação, não podendo impor essa despesa aos herdeiros.
Direito de escolha: As partes interessadas têm autonomia para definir sua própria defesa e não são obrigadas a dividir os custos de um profissional que não foi escolhido por elas.
Benefício indireto não gera obrigação: Mesmo que o trabalho do advogado contratado pelo inventariante traga reflexos positivos na partilha dos bens, isso não significa que os herdeiros tenham a obrigação de arcar com essa despesa.
Decisão judicial favorável: Os tribunais consolidam o entendimento de que esses honorários não devem ser incluídos nas contas do espólio, garantindo que a venda dos bens ocorra sem encargos indevidos para quem não participou da contratação.
Evitar conflitos: Para que não haja questionamentos, o ideal é que cada parte defina sua própria representação jurídica, assegurando que a divisão dos custos advocatícios não gere impasses.

Dessa forma, a remuneração do advogado do inventariante deve ser tratada como uma despesa particular, e não como um débito do espólio, garantindo que os herdeiros não sejam obrigados a assumir um custo que não contrataram.

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Petição

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo herdeiro, devidamente qualificado nos autos epigrafado, por seus procuradores devidamente constituídos “in fine”vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, requerer a nomeação do inventariante, conforme abaixo delineado

I- Da Nomeação de inventariante

O requerente é sobrinho da falecida, está apto a exercer a função de inventariante, até porque encontra-se desde a abertura da sucessão na posse e administração dos bens, nos termos do art. 617, inciso III, do Código de Processo Civil.

Os herdeiros da “de cujus“ em comum acordo manifestam, total conhecimento e concordância, conforme cartas de anuências e rol de documentos, ora anexadas, que o Senhor Nome Completo seja constituído na qualidade de administrador e na função de inventariante dos bens, contas correntes e outros deixado pela “de cujus”, conforme certidão de Óbito acostado ao caderno processual.

Nesses termos, requer-se a nomeação do requerente como inventariante dos bens da “de cujus”, prestando compromisso para o exercício do mister.

II- Das certidões de óbitos dos irmãos da “de cujus”

Apresenta as certidões de óbitos dos irmãos da “de cujus” Informação Omitida e Informação Omitida, conforme determinação deste juízo às( fls.12).

III- Dos bens e direitos da "De Cujus"

Constituem o espólio, os seguintes bens e direitos a serem inventariados:

01 - Imóvel Residencial a Informação Omitida, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)

02 - Valores em espécie no Banco

- São desconhecidas, as contas bancárias, saldos e valores deixados pela “ De Cujus" , a inventariar.

IV- Da mandatária da "De Cujus"

A “ De Cujus" havia uma mandatária constituída, desde a década de 2000, senhora. Sra. Informação Omitida, portadora da carteira de identidade nº Informação Omitida e do CPF nº Informação Omitida, residente e domiciliada na Informação Omitida, a qual administrava o patrimônio financeiro, …