Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA $[processo_vara] DA COMARCA DE $[processo_comarca].
Autos nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], nomeado como inventariante nos presentes autos, vem por intermédio de seus procuradores que subscrevem, apresentar:
PLANO DE PARTILHA
1. DO AUTOR DA HERANÇA
O de cujus $[geral_informacao_generica], era brasileiro, divorciado, aposentado, filho de $[geral_informacao_generica], inscrito no CPF nº. $[geral_informacao_generica], residia em $[geral_informacao_generica], e não deixou testamento.
O falecimento ocorreu no dia $[geral_informacao_generica], conforme Certidão de Óbito expedida pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de $[geral_informacao_generica], acostada nos autos.
Informa-se, ainda, que o de cujus era divorciado da Sra. $[geral_informacao_generica] e deixou 02 (dois) filhos maiores, quais sejam, $[geral_informacao_generica].
2. DA INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO
O de cujus era divorciado da Sra. $[geral_informacao_generica], nos termos da averbação na certidão de óbito e de casamento.
Extrai-se da certidão de casamento que o Sr. $[geral_informacao_generica] e a Sra. $[geral_informacao_generica] casaram em $[geral_informacao_generica], contudo, em $[geral_informacao_generica], por meio de sentença nos autos nº. $[geral_informacao_generica] que tramitou na Vara da Família de $[geral_informacao_generica], foi decretado o divórcio entre as partes.
Assim, considerando o divórcio entre as partes e a consequente partilha de bens à época, inexistente qualquer direito de meação no caso em comento.
3. DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS
O de cujus $[geral_informacao_generica] deixou 02 (dois) filhos maiores e capazes, sendo esses seus herdeiros necessários:
3.1. $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], inscrito(a) no CPF sob o n° $[geral_informacao_generica], e RG sob o n° $[geral_informacao_generica], residente e domiciliado (a) na Rua $[geral_informacao_generica], endereço eletrônico <$[geral_informacao_generica]>.
3.2. $[geral_informacao_generica], inscrito no CPF sob nº. $[geral_informacao_generica] e RG sob nº. $[geral_informacao_generica], casado no regime de comunhão $[geral_informacao_generica] de bens com $[geral_informacao_generica], ambos com endereço na Rua $[geral_informacao_generica], CEP $[geral_informacao_generica], sem endereço eletrônico.
4. DA SUCESSÃO DOS BENS
O de cujus era divorciado da Sra. $[geral_informacao_generica], conforme documentos anexos, assim, a partir do divórcio entre as partes e da partilha de bens entre os ex-cônjuges, os bens do falecido devem ser partilhado entre seus herdeiros necessários, no caso, os filhos maiores $[geral_informacao_generica]. Desta forma, deve-se aplicar o artigo 1829, I do Código Civil que versa:
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; (Grifou-se)
Ainda, o artigo 1.830 do Código Civil prevê que o direito sucessório somente é reconhecido se inexistente separação, portanto, considerando o divórcio entre o Sr. $[geral_informacao_generica] e a Sra. $[geral_informacao_generica], descabido qualquer direito hereditário referente à Sra. $[geral_informacao_generica].
5. DOS BENS DO ESPÓLIO
O de cujus $[geral_informacao_generica] era divorciado, portanto, o plano de partilha apresentado contempla os bens do falecido, já considerando a divisão patrimonial que ocorreu no divórcio, portanto, tais bens devem ser partilhados entre os herdeiros necessários do falecido.
Vale ressaltar que os bens do de cujus são oriundos de herança recebida em função do falecimento da Sra. $[geral_informacao_generica], mãe do Sr. $[geral_informacao_generica], razão pela qual, o falecido recebeu a quota-parte de $[geral_informacao_generica] sobre os imóveis descritos abaixo:
5.1. $[geral_informacao_generica] DO IMÓVEL DE MATRÍCULA nº. $[geral_informacao_generica], localizado na Rua $[geral_informacao_generica], Inscrição Imobiliária junto à Prefeitura nº. …
