Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg] e$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], casados entre si, pelo regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, residentes e domiciliados na $[parte_autor_endereco_completo], vêm, mui respeitosamente, através de seu procurador legalmente constituído, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no ART. 11 do CPC, promover a presente
AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL
em vista das seguintes razões de fato e de direito:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, necessário destacar que os requerentes declaram não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família.
Desta feita, requer o consentimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II. DOS FATOS
Os requerentes contraíram matrimônio na data de $[geral_data_generica], na vigência da Lei nº 6.515/77, sob o regime da Comunhão Universal de Bens, conforme consta da certidão de casamento sob Número $[geral_informacao_generica], às fls. $[geral_informacao_generica], do livro nº $[geral_informacao_generica], do Cartório de Registro Civil da Comarca de $[geral_informacao_generica], Tabeliã e Oficiala (à época) $[geral_informacao_generica].
Os requerentes recentemente realizaram uma compra e venda de imóvel na Zona Rural, todavia, não conseguiram realizar a escritura de compra e venda no Cartório de registro civil, visto a inexistência do Pacto Antenupcial do casal.
Na ocasião do assento do casamento, as partes optaram pelo regime da Comunhão Universal de Bens, porém o referido pacto antenupcial lavrado pela Escrivã foi queimado no incêndio em que ocorreu no Cartório há alguns anos.
É de conhecimento de toda a cidade esse incêndio, tendo em vista que diversas pessoas já se depararam com o mesmo problema quanto aos registros que se perderam nas chamas.
Nesse diapasão, diante da impossibilidade de entrega do Pacto Antenupcial, haja vista situação fática supracitada, buscam os requerentes, através da presente ação, o alvará judicial para suprimento de lavratura de escritura pública de pacto antenupcial, pleiteando a lavratura da escritura pública de pacto antenupcial faltante concernente a certidão de casamento (em anexo), respeitando-se o regime da Comunhão Universal de Bens, a fim de que os mesmos possam perfectibilizar o registro compra e venda …