O que é uma ação de alimentos?

Uma ação de alimentos é um processo judicial que busca garantir o direito de uma pessoa, geralmente um filho, de receber assistência financeira de outro, normalmente o pai ou a mãe, para cobrir despesas básicas como alimentação, saúde e educação.

Como solicitar a fixação de alimentos provisórios?

A fixação de alimentos provisórios pode ser solicitada no início da ação de alimentos, como uma medida urgente para garantir o sustento da criança até que a decisão final seja proferida. Normalmente, é necessário demonstrar a necessidade da criança e a capacidade de pagamento do responsável.

Quais documentos são necessários para uma ação de alimentos?

Documentos comuns incluem a certidão de nascimento do filho, comprovantes de despesas mensais, e documentos que indicam a renda do responsável, como contracheques ou declaração de imposto de renda. É aconselhável consultar um advogado para orientação específica.

Qual o percentual do salário que pode ser pedido como pensão alimentícia?

O percentual pedido pode variar, mas na petição apresentada, a solicitação foi de 34% do salário mínimo. Se o responsável tiver vínculo empregatício, o pedido pode incluir percentuais sobre o salário bruto, 13º, férias e outras verbas rescisórias.

O que acontece se o réu não comparecer à audiência de conciliação?

Se o réu não comparecer à audiência de conciliação sem justificativa, ele pode ser considerado revel, o que significa que o processo pode prosseguir sem a sua defesa, levando a uma possível decisão desfavorável.

O que é gratuidade de justiça e quem pode solicitá-la?

A gratuidade de justiça é um benefício concedido a pessoas que não têm condições financeiras de arcar com as custas do processo sem comprometer o próprio sustento. Nesses casos, o requerente pode solicitar ao juiz a isenção de taxas judiciais.

Como é calculada a pensão alimentícia em casos de vínculo empregatício?

Quando há vínculo empregatício, a pensão alimentícia pode ser calculada com base em um percentual dos rendimentos brutos do responsável, incluindo salário, 13º, férias e outras verbas rescisórias, descontando-se apenas os encargos obrigatórios.

Quais as consequências para o réu se ele não cumprir o pagamento da pensão alimentícia?

O não pagamento da pensão alimentícia pode levar a consequências legais graves, incluindo a possibilidade de prisão civil do devedor, além de outras medidas coercitivas para garantir o pagamento, como penhora de bens.

[Modelo] de Ação de Alimentos | Fixação Provisória para Menor em Necessidade

Ação de alimentos proposta pela filha menor contra o pai, que não cumpre seu dever de sustento. A genitora solicita fixação de alimentos provisórios e gratuidade da justiça, argumentando a necessidade de auxílio para despesas diárias da criança. Requer citação do réu e intimação do Ministério Público.

Atualizado19 fev 2024

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA DA $[processo_comarca]

$[parte_autor_nome_completo], menor absolutamente incapaz, nascida em $[geral_data_generica], incrita no CPF sob n° $[parte_autor_cpf], representada por sua genitora,$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_estado_civil],$[parte_autor_profissao], portadora da carteira de identidade n°$[parte_autor_rg], inscrita no CPF sob $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada na rua $[parte_autor_endereco_completo], através de seu Adovogado, com fulcro nos arts. 1694 e seguintes do Código Civil e na Lei 5.478/68, ajuizar a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], qualificação ignorada, inscrito no CPF sob n°$[parte_reu_cpf], residente e domiciliado na rua, $[parte_reu_endereco_completo] pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DA GRATUIDADE INTEGRAL DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma ser pessoa necessitada com insuficiência de recursos para pagar a taxa judiciária, as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do artigo 115, do Decreto-lei Estadual n° 5/75, do artigo 98 do Código de Processo Civil e art. 5°, LXXIV da Constituição da República, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, motivo pelo qual tem direito à gratuidade integral de justiça, e indica a Defensoria Pública para a defesa de seus interesses.

DOS FATOS

A autora é filha do réu, conforme comprova a certidão de nascimento em anexo.

Ocorre que, a despeito do vínculo de parentesco que une as partes e gera ao requerido o dever de prover ao sustento e à criação da filha, o mesmo vem descumprindo esta obrigação legal, deixando o menor exposto à toda sorte de dificuldades.

Assim, a genitora da autora necessita do auxílio do réu para arcar com os gastos normais e diários com a manutenção da menor, abrangendo saúd…

DA GRATUIDADE INTEGRAL DE JUSTIÇA

DOS FATOS

A autora é filha do réu, conforme comprova a certidão de nascimento em anexo.

Assim, a genitora da autora necessita do auxílio do réu para arcar com os gastos normais e diários com a manutenção da menor, abrangendo saúd…

[Modelo] de Ação de Alimentos | Fixação Provisória para Menor em Necessidade

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