Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA DA $[processo_comarca]
$[parte_autor_nome_completo], menor absolutamente incapaz, nascida em $[geral_data_generica], incrita no CPF sob n° $[parte_autor_cpf], representada por sua genitora,$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_estado_civil],$[parte_autor_profissao], portadora da carteira de identidade n°$[parte_autor_rg], inscrita no CPF sob $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada na rua $[parte_autor_endereco_completo], através de seu Adovogado, com fulcro nos arts. 1694 e seguintes do Código Civil e na Lei 5.478/68, ajuizar a presente
AÇÃO DE ALIMENTOS
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], qualificação ignorada, inscrito no CPF sob n°$[parte_reu_cpf], residente e domiciliado na rua, $[parte_reu_endereco_completo] pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DA GRATUIDADE INTEGRAL DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma ser pessoa necessitada com insuficiência de recursos para pagar a taxa judiciária, as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do artigo 115, do Decreto-lei Estadual n° 5/75, do artigo 98 do Código de Processo Civil e art. 5°, LXXIV da Constituição da República, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, motivo pelo qual tem direito à gratuidade integral de justiça, e indica a Defensoria Pública para a defesa de seus interesses.
DOS FATOS
A autora é filha do réu, conforme comprova a certidão de nascimento em anexo.
Ocorre que, a despeito do vínculo de parentesco que une as partes e gera ao requerido o dever de prover ao sustento e à criação da filha, o mesmo vem descumprindo esta obrigação legal, deixando o menor exposto à toda sorte de dificuldades.
Assim, a genitora da autora necessita do auxílio do réu para arcar com os gastos normais e diários com a manutenção da menor, abrangendo saúd…
