Direito Civil

[Modelo] de Ação de Alimentos | Regularização de Pensão e Fixação de Alimentos Provisórios

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de Alimentos proposta pela genitora do menor para regularizar pensão de 1/2 salário mínimo. O réu, pai da criança, é convocado a comparecer à audiência. A ação busca fixar alimentos definitivos baseados na renda do réu e requer justiça gratuita.

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