Direito Civil

[Modelo] de Ação de Alimentos | Regularização de Pensão e Fixação de Alimentos Provisórios

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de Alimentos proposta pela genitora do menor para regularizar pensão de 1/2 salário mínimo. O réu, pai da criança, é convocado a comparecer à audiência. A ação busca fixar alimentos definitivos baseados na renda do réu e requer justiça gratuita.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO $[processo_comarca]

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], representado pela genitora $[geral_informacao_generica], residente e domiciliada  $[parte_autor_endereco_completo], por sua advogada dativa, que esta subscreve (mandato e ofício inclusos), vêm à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ALIMENTOS

observando-se o procedimento especial previsto na Lei n° 5.478/68-LA, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_autor_profissao], RG e CPF desconhecido, residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

 

Fatos 

 

O autor é filho do réu, conforme faz prova certidão de nascimento anexa. Desde que deixou o lar conjugal, o requerido entrega em mãos o valor de 50% do salário mínimo para suprir as necessidades dos menores. Entretanto, a genitora deseja regularizar esta situação e buscar tutela jurisdicional para fixação dos alimentos.

 

As necessidades das crianças são muitas e notórias, englobando, entre outras: alimentação, vestuário, moradia, educação, assistência médica, lazer, entre outros comuns da idade.

 

O réu encontra-se trabalhando como $[geral_informacao_generica], auferindo uma renda mensal razoável, embora a genitora não saiba informar seu total.

 

Ante o exposto, considerando que a pretensã…

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