Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
AUTOS Nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], já devidamente qualificados, vem, por seus advogados signatários, conforme instrumento de mandato anexo, apresentar
CONTESTAÇÃO
nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DISSOLUÇÃO DE ENTIDADE CIVIL em epígrafe, que lhe move MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO $[processo_uf], também devidamente qualificado, com os fundamentos de fato e de direito que passa a expor:
1. PRELIMINARMENTE
1.1. Da Gratuidade da Justiça
O requerido não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NOVO CPC), art. 98 e 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC/2015. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência (documento anexo).
2. DA DEFESA DO RÉU
O requerido vem com fulcro no artigo 336 CPC, apresentar toda a documentação que comprova que o presente Instituto, já se encontra devidamente …
