Direito Administrativo

Modelo de Contestação | Improbidade Administrativa | 2025

Resumo com Inteligência Artificial

Contestação em Ação Civil Pública por improbidade administrativa, defendendo que o prefeito não cometeu atos ímprobos. Alega ilegitimidade passiva e ausência de dolo ou dano ao erário, com pedidos de extinção do processo e improcedência das acusações.

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