Direito Administrativo

Modelo de Contestação | Servidão de Passagem | 2025

Resumo com Inteligência Artificial

Contestação em ação de servidão administrativa, impugnando o valor da indenização proposto pelo autor, alegando distorções na avaliação e ausência de notificação prévia. Requer avaliação judicial da faixa de servidão e a concessão da justiça gratuita.

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