Direito Administrativo

Modelo de Contestação em Ação de Desapropriação [2025] | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Contestação em Ação de Desapropriação, questionando o valor da indenização e pedindo avaliação judicial prévia. Fundamenta-se na falta de notificação do proprietário e na necessidade de justa indenização, considerando as restrições de uso da propriedade. Requer assistência judiciária e improcedência do pedido autoral.

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