Direito Administrativo

Modelo de Contestação. Ação Civil Pública. Ambiental. Realização. Obra de Ligação do Esgoto. Rede Coletora Municipal. Fossa Séptica | Adv.Vinícius

Resumo com Inteligência Artificial

Contestação em Ação Civil Pública Ambiental, defendendo que não houve loteamento e que a responsabilidade pela ligação de esgoto é do Município. Requer a improcedência da ação e a realização das obras de saneamento pela Prefeitura, além do deferimento da justiça gratuita.

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