Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA $[processo_vara] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Autos nº $[processo_numero_cnj]
Autor: $[parte_reu_razao_social]
Réu: $[parte_autor_nome_completo]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos desta Ação, por sua legítima advogada in fine subscrita, apresentar
CONTESTAÇÃO
à Ação Civil Pública em epígrafe, por todos os propósitos factuais e jurídicos doravante aduzidos:
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Réu trabalha como operador de som e imagem percebendo pouco mais que 02 (dois) salários mínimos vigentes.
Além dos descontos obrigatórios, desconta-se ainda deste valor o pagamento de pensões alimentícias, conforme pode-se verificar nos Comprovantes de Rendimento anexo à esta peça exordial.
Desse modo, o Réu não possui recursos financeiros para suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem causar prejuízo ao seu sustento e daqueles que dele dependem (desconto nas pensões alimentícias).
Além dos comprovantes de rendimento, anexa também declaração de hipossuficiência nos termos do artigo 99, parágrafo 3º o Novo Código de Processo Civil.
Destacadas estas razões, requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal c/c a Lei nº 1.060/50, e na Lei nº 7.115/1983 (artigo 1º).
2. DA SÍNTESE PROCESSUAL E DA REALIDADE FÁTICA
Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de $[geral_informacao_generica], que em apertada síntese limita-se a alegar a ocorrência de desmatamento de uma área de 1,39 hectares de Mata Atlântica, dentro do Parque Nacional $[geral_informacao_generica].
Sendo apenas esses os fatos apresentados pelo órgão ministerial.
Encontra-se anexa a peça inicial a Notícia de Fato nº $[geral_informacao_generica] e imagens do polígono supostamente desmatado pelo Réu.
Eis os fatos constantes na peça vestibular.
A realidade fática é que o local desmatado não é de propriedade/ocupação do Réu. O Réu prontificou-se a ajudar a equipe do ICMBio, os levando até área solicitada que fica a mais de 01 km de seu sítio. E mais, ao chegar no local verificou-se a existência de poucos pontos de queima. Para evitar a propagação, o Réu disse à equipe que buscaria junto a outros moradores próximos, controlar os pontos de queima.
Na área ainda havia restos da vegetação recém derrubada de mata atlântica, em alguns pontos houve tentativa de queima, mas devido às chuvas na região, não houve plena queima do material. A equipe fotografou o desmatamento, marcou as coordenadas geográficas e fez trecking do perímetro da área com uso de GPS. (Trecho destacado do Relatório e Fiscalização - Parte I)
Assim, o Sr. $[geral_informacao_generica] e equipe foram embora e após o Réu entrou em contato com a sede do IBAMA (atendente Srª $[geral_informacao_generica]) e falou diretamente com o Sr. $[geral_informacao_generica] informando que os pontos de queima haviam sido apagados.
De fácil comprovação, por todos da região, que o Réu não ocupa a área ora degradada.
Inclusive infere-se do próprio Relatório de Fiscalização (parte II) que a equipe do ICMBio localizou o Sr. $[geral_informacao_generica] em local distinto e distante do local do dano ambiental.
Chegou a um sítio que pertence ao Sr. $[geral_informacao_generica]. Ele estava em casa e recebeu a equipe. O chefe da unidade explicou que estava atendendo uma denúncia de desmatamento, que havia encontrado a área e solicitou ao $[geral_informacao_generica] para acompanhar a equipe até o local. $[geral_informacao_generica] se prontificou de imediato a acompanhá-los. A área é acessada através do sítio de um primo seu, $[geral_informacao_generica], vulgo "$[geral_informacao_generica]". Seguiu se por uma curta trilha no meio da vegetação de mata e …
