Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[PROCESSO_VARA] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], representada por seus sócios $[parte_autor_representante_nome_completo], CPF Nº $[parte_autor_representante_cpf], e $[parte_autor_representante_nome_completo], CPF Nº $[parte_autor_representante_cpf], vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seus advogados(DOC 02), com fundamento no artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil, em atendimento ao mandado de citação expedido por este d. juízo, apresentar, sua
CONTESTAÇÃO
no prazo legal, passando a expor e requerer o que segue:
PRELIMINARES
DA IMPUGNAÇÃO
O autor ora impugnado pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita nos autos acima, alegando, simplesmente, nos termos da lei vigente, que é pessoa pobre sentido jurídico do termo e que não reúne condições de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios.
Tal pedido foi pleiteado de forma indevida, não evidenciado a atual situação sócio financeira do impugnado, pleiteando nesta ação indenização. E pelo que se percebe do narrado na inicial, o autor, possui renda superior a VÁRIOS salários mínimos, suficientes para arcar com as custas processuais, assim como honorários sem prejuízo próprio ou de sua família, tudo por ele alegado e confesso.
Destarte, há de ser considerado também que, o impugnado é proprietário de um imóvel residencial, onde mora sem necessitar de dispender e onerar seu orçamento mensal, e contratou advogado particular, possui automóvel próprio. Em sendo assim, razão não há para que seja ele beneficiado do § 1.º, art. 4.º, lei n.º 1060/50.
Dessa forma, “data vênia”, conforme o que dispõe o art. 7.º da supracitada lei, haja vista que o impugnado não necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita, requer-se de plano a aplicação do art. 8.º da mesma norma legal.
EX POSITIS, é a presente suficiente para requerer a V. Exa., se digne impugnar tal pedido, decretando a revogação dos benefícios da assistência judiciária concedida ao impugnado, por ser de Justiça e de Direito.
Se assim não entender, requer, seja determinado que o autor apresente em juízo, os comprovantes de rendimentos mensais dos últimos seis meses, ou extrato bancário, para verificação da movimentação financeira no mesmo período.
DA INÉPCIA DA INICIAL
PARTE ILEGÍTIMA
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
II - quando a parte for manifestamente ilegítima;
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;
I. antes de apreciar o mérito, o juiz deve examinar se presentes as condições da ação;
II. na própria defesa, a parte contrária deve, em preliminar, argüir a ausência de condições da ação (art. 301, X CPC;)
III. ainda que sem provocação, o juiz deve ex officio julgar extinto o processo sem apreciação do mérito, declarando a carência de ação (art. 267, 3o CPC).
A inicial e manifestante inepta, haja vista, que O AUTOR requer indenização contra a PESSOA JURÍDICA $[geral_informacao_generica], com CNPJ Nº $[geral_informacao_generica], estabelecida a $[geral_informacao_generica] da Comarca de $[processo_comarca], numa clara tentativa de tumultuar a relação jurídica, não sendo tal pessoa física parte no processo.
Deverá o REQUERENTE buscar na Junta Comercial do Estado de $[processo_estado], ou ainda perante a Prefeitura Municipal de $[processo_cidade] a Empresa ou sociedade Limitada que ocupava o imóvel sito à $[geral_informacao_generica], anteriormente a 16 de março de 2.015 e contra eles intentar a presente ação, pelos fatos a seguir aduzidos.
Em audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC, foi o patrono do autor comunicado de tal fato, porém, quedou-se inerte deixando de emendar a inicial, permanecendo assim a ação contra parte ilegítima estando, portanto, a inicial inepta para apreciação deste douto juízo.
DA CONTESTAÇÃO
O REQUERENTE, através da presente ação, utiliza-se da Justiça com MÁ-FÉ, pois, cria uma situação que nunca existiu, para as quais não existem provas, e está além da razão e da compreensão:
PRIMEIRO
O REQUERIDO $[parte_autor_representante_nome_completo], foi chamado a manifestar-se nos autos, quando se encontrava ainda na qualidade de prestador de serviços autônomos na empresa $[parte_autor_razao_social], inscrita na Junta Comercial do Estado de $[processo_estado] sob o NIRE $[geral_informacao_generica] e com CNPJ Nº $[parte_autor_cnpj], estabelecida à $[parte_autor_endereco_completo], que ainda não faz parte da RELAÇÃO JURÍDICA, nos termos da exordial, conforme pode ser comprovado pelo incluso Comprovante de Inscrição de Situação Cadastral da Receita Federal, ficha Cadastral Simplificada da Junta Comercial do Estado de $[processo_estado].
SEGUNDO
O REQUERIDO $[parte_autor_representante_nome_completo] somente foi incluído como sócio da $[parte_autor_razao_social], desde 27 de fevereiro de 2015, com início das atividades em 16 de março de 2015, nos termos do CONTRATO SOCIAL POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO $[geral_informacao_generica], não constando, portanto, do anexo contrato de Locação com fins COMERCIAIS com início em 16 de março de 2.015.
Os agora REQUERIDOS $[parte_autor_representante_nome_completo] e $[parte_autor_representante_nome_completo] sócios da anteriormente denominada $[parte_autor_razao_social], desde 27 de fevereiro de 2.015, com início das atividades em 16 de março de 2015, e de agora em diante denominada $[geral_informacao_generica], nos termos da alteração contratual, e que se apresentaram espontaneamente nos autos do processo supra, haja vista, estarem respondendo pela abertura da empresa em 27 de fevereiro de 2.105, e inicio da locação em 16 de março de 2.015, e atividades na mesma data, face ao período de carência dado pelo proprietário do imóvel, para o vencimento dos alugueres.
TERCEIRO
Diante dos fatos anteriormente elencados, os REQUERIDOS desconhecem o mencionado $[geral_informacao_generica], que consta da exordial, haja vista, que quando alugou o imóvel, sito a $[geral_informacao_generica], não existia empresa operando ou qualquer atividade comercial no local, o que poderá ser comprovado pelo testemunho dos proprietários do imóvel o que desde já se requer.
Não sucederam empresa, não compraram ponto comercial, não pagaram “luvas”.
Abriram um comércio de bar e restaurante no local, onde sabem que anos atrás existia e funcionava um “forró”, cujas atividades foram encerradas, desconhecendo os REQUERIDOS os sócios ou responsáveis pelo anterior mencionado “forro”, ou $[geral_informacao_generica], o que deve ser de conhecimento do REQUERENTE, bem como dos proprietários do imóvel.
QUARTO
1. Não existem denúncias de som alto no local perante o setor de Fiscalização de Posturas da Secretaria de Urbanismo do Município de $[processo_cidade];
2. O REQUERENTE responsável que é por acionar a Polícia Militar, em todas as oportunidades que o fez e, em que os Policiais se dirigiram a $[geral_informacao_generica], ao que se sabe a partir de março de 2015, atendendo aos reclamos do REQUERENTE, não constatou nada de irregular. Se existiram problemas como narra em sua inicial, são desconhecidos dos REQUERIDOS
3. O imóvel onde esta localizado o restaurante $[geral_informacao_generica] na $[geral_informacao_generica], esta instalado em zona ZMV-7- Zona Mista Vertical, nos termos do Plano Diretor em anexo, podendo no local existir além de residências, comércios e serviços, sem qualquer restrição;
4. A sócia $[parte_autor_representante_nome_completo], tendo apresentado a documentação exigida pela Prefeitura Municipal de $[processo_cidade], aguarda a emissão de Alvará definitivo de Funcionamento, nos termos do Processo $[geral_informacao_generica], perante a Prefeitura Municipal de $[processo_cidade], protocolo de andamento em anexo;
QUINTO
Os REQUERIDOS ao tomarem ciência da presente ação, porém desconhecendo qualquer irregularidade, realizam no local obras de acústica e fechamento das áreas, com a finalidade única e exclusiva de evitar …