O que é uma contestação em ação civil pública?

A contestação é a defesa apresentada pelo réu em uma ação civil pública. Ela visa apresentar argumentos e provas que contestem as alegações feitas na ação, buscando demonstrar que as acusações não procedem.

Como contestar uma ação civil pública por produção de ruídos?

Para contestar uma ação civil pública por produção de ruídos, é essencial apresentar provas de que a empresa cumpre com as normas acústicas e ambientais. Isso pode incluir estudos de impacto de vizinhança e licenças de funcionamento que comprovem a legalidade das atividades.

Quais são as responsabilidades de uma empresa quanto à poluição sonora?

Uma empresa deve garantir que suas atividades estejam em conformidade com as normas acústicas e ambientais. A responsabilidade se resume ao controle dos ruídos dentro de suas instalações, enquanto os barulhos externos, como os de transeuntes, são responsabilidade do poder público.

Como provar a adequação às normas acústicas em uma contestação?

A empresa pode apresentar laudos técnicos de avaliações de ruído e comprovar que realizou todas as adequações necessárias. Licenças de funcionamento e estudos anteriores de impacto de vizinhança também ajudam a provar a conformidade com as normas acústicas.

Qual é o papel do Ministério Público em ações civis públicas?

O Ministério Público atua na defesa dos interesses coletivos em ações civis públicas. Ele pode propor ações contra empresas que estejam em desacordo com as normas legais, como no caso de poluição sonora, buscando a regularização das atividades.

O que acontece se a empresa não cumprir as adequações exigidas pelo tribunal?

Se a empresa não cumprir as adequações exigidas, ela pode ser condenada a realizar obras de isolamento acústico e apresentar documentos técnicos que comprovem as alterações. O não cumprimento pode resultar em sanções legais e novas ações judiciais.

[Modelo] de Contestação em Ação Civil Pública | Excesso de Ruído e Responsabilidade da Empresa

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], situada $[parte_autor_endereco_completo], inscrita no CGC/CNPJ $[parte_autor_cnpj]vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados, apresentar a presente

CONTESTAÇÃO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Proposta pelo $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_cnpj], pessoa jurídica de direito pública, com sede $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

A presente ação civil pública vem à tona com base em um inquérito civil público onde foram apuradas supostas irregularidades nas atividades da empresa Ré, em tese pela produção de ruídos no exercício de suas atividades.

A demanda é bastante similar com o processo nº. $[geral_informacao_generica], movida por $[geral_informacao_generica] e outros – na qual já foi indeferido o pedido liminar, bem como possibilitada a ampla produção de provas.

No feito em questão, ao qual o presente foi apensado, já consta farto conteúdo probatório, que indica ter a Ré promovido todas as adequações necessárias para a execução de suas atividades.

Note, Excelência, que a Ré é atenta aos preceitos ligados ao meio ambiente, bem como ao respeito ao sossego público.

Tanto que regularmente realiza estudos de avaliação de ruídos, os quais buscam medir os efeitos do som interno do estabelecimento nas residenciais vizinhas.

Igualmente, realizou o devido estudo de impacto de vizinhança, uma vez que não está ali unicamente visando o lucro – mas, sim, o desempenho saudável de suas atividades.

Assim, está disposta a realizar suas atividades de forma a não interferir no cotidiano da população que a circunda.

No mais, indica-se que a empresa está legalmente instalada naquele local/região, conforme LICENÇA DE FUNCIONAMENTO JUNTO A PREFEITURA $[geral_informacao_generica], e de acordo com o Código de Posturas do Município, assim como, as normas acústicas exigíveis.

Tanto é verdade que, para o simples requerimento para funcionamento junto a Prefeitura de $[geral_informacao_generica], faz-se necessário prova de que o estabelecimento tenha satisfeito as exigências previstas no Código Municipal de Meio Ambiente. Previsão legal, estabelecida no Código de Posturas do Município Lei Complementar nº 003/02, in verbis:

“Art. 35. O requerimento para funcionamento de quaisquer casas de diversões ou similares será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências estabelecidas na presente Lei e no Código Municipal de Meio Ambiente”. (grifou-se)

Porém, não se pode olvidar que a região onde está localizada é tradicionalmente relacionada com a vida noturna, possuindo vários outros estabelecimentos.

Assim, a responsabilidade da Ré se resume aos eventos que ocorrem dentro de suas instalações, onde cumpre efetivamente com as normas acústicas para este tipo de atividade/estabelecimento.

Aliás, é neste sentido o pedido manejado pelo Parquet à exordial:

a) Condenar a requerida a obrigação de fazer, consistente na execução de obras de contenção/isolamento acústico que se fizerem necessária para impedir a emissão de ruídos acima dos parâmetros estabelecidos nas normas indicadas nesta inicial, mediante projeto a ser submetido, no prazo de 15 dias (a contar do trânsito em julgado da sentença), à aprovação pela Secretaria de Obras do Município. Aprovado o projeto pelo órgão municipal, as obras deverão ser executadas no prazo de 60 dias, …