Quando a exploração de água mineral é de competência da Justiça Federal?

A exploração de água mineral é de competência da Justiça Federal quando envolve interesse específico da União ou de suas autarquias, como a ANM, na demanda. Isso inclui autorização, licenciamento e fiscalização relacionadas à exploração e comercialização do recurso.

O município pode ser responsabilizado por danos ambientais causados por concessionárias?

Sim, o município pode ser responsabilizado solidariamente por falhas na fiscalização de concessionárias, mas precisa ser demonstrada omissão significativa. Se o município comprovar que cumpriu seu dever de fiscalização, sua responsabilização pode ser afastada.

Como o município pode provar que não foi omisso na fiscalização ambiental?

O município deve apresentar documentos que evidenciem sua atuação fiscalizatória, como ofícios, notificações e pareceres que relatam irregularidades e ações tomadas. Registros formais de comunicação com entidades responsáveis são fundamentais para comprovar que o município agiu conforme sua competência.

O que é necessário para adaptar o modelo de contestação ao caso concreto?

É necessário verificar se a ação envolve exploração regulada pela ANM, reunir documentação que comprove a fiscalização do município e identificar contratos ou legislação que delegam a terceiros a gestão ambiental. Isso ajuda a estruturar a defesa e a argumentar a ausência de omissão.

Qual o papel da ANM na exploração de recursos hídricos minerais?

A ANM é responsável pela autorização, licenciamento e fiscalização da exploração de recursos hídricos minerais, já que são considerados de propriedade da União. Sua intervenção pode justificar a competência da Justiça Federal para tratar de questões relacionadas.

Modelo de Contestação | ACP Ambiental | Município | Omissão

Quando a exploração de água mineral atrai a competência da Justiça Federal?

As águas subterrâneas estão inseridas no conceito de recurso mineral, de propriedade da União, nos termos dos arts. 20, IX, e 176 da Constituição Federal. A extração e comercialização de água mineral dependem de autorização e estão sujeitas à fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM), autarquia federal criada pela Lei n.º 13.575/2017 em substituição ao DNPM.

Quando a União, a ANM ou outra entidade federal figure como parte, assistente ou tenha interesse jurídico direto na demanda, há fundamento para arguir a incompetência da Justiça Estadual e o deslocamento do feito para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. A mera atuação fiscalizatória da ANM sobre a exploração da água mineral, por si só, não desloca automaticamente a competência — é necessário que exista interesse jurídico específico da União ou de suas autarquias no feito.

O município responde por dano ambiental causado por concessionária ou empresa terceirizada?

A responsabilidade civil do Estado por omissão em matéria ambiental é tema que comporta divergência. Parte do entendimento sustenta a responsabilidade subjetiva do ente público omisso, exigindo demonstração de que o ente deixou de agir quando tinha o dever legal de fazê-lo. Outra corrente admite a responsabilidade solidária do ente fiscalizador mesmo sem prova de culpa específica, quando demonstrada falha relevante no dever de fiscalização.

Quando a exploração do bem ambiental foi concedida a terceiros por força de legislação estadual ou contrato de concessão, o município pode argumentar que sua responsabilidade se limita à fiscalização superposta — e que, tendo exercido essa fiscalização por meio de ofícios, notificações e registros formais das irregularidades, não incorreu em omissão punível.

Como demonstrar que o município não foi omisso na fiscalização ambiental?

A prova da fiscalização deve ser documental e específica — ofícios encaminhados às entidades responsáveis apontando as irregularidades, pareceres de conselhos municipais registrando o estado de abandono, atas de reuniões, notificações extrajudiciais e qualquer comunicação formal que demonstre que o município agiu dentro da competência que lhe cabia.

A demonstração de que o município não apenas fiscalizou formalmente, mas efetivamente provocou as entidades responsáveis a adotar as medidas necessárias, é o argumento central para afastar a responsabilidade por omissão.

A responsabilidade ambiental solidária inclui o município mesmo quando a gestão foi concedida a terceiros?

Em tese, sim — a responsabilidade ambiental é solidária entre os causadores do dano. No entanto, quando o município demonstra que exerceu a fiscalização que lhe competia e que o dano decorreu da omissão das entidades concessionárias, a responsabilização do ente público tende a exigir demonstração de conduta omissiva com nexo causal entre a omissão e o dano — não bastando o mero vínculo formal com o bem ambiental, embora parte da jurisprudência ambiental admita responsabilidade solidária em hipóteses de fiscalização deficiente.

A distinção entre a responsabilidade subjetiva do Estado por omissão e a responsabilidade objetiva dos agentes privados causadores diretos do dano é relevante para a defesa do município.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar se a ação envolve exploração de água mineral regulada pela ANM — se sim, a preliminar de incompetência da Justiça Estadual deve ser a primeira tese a ser desenvolvida, com pedido de remessa dos autos à Justiça Federal.

Reunir toda a documentação que comprove a fiscalização ativa do município — ofícios, notificações, pareceres de conselhos, registros formais das irregularidades apontadas às entidades responsáveis. Sem essa documentação, a tese de ausência de omissão perde substância.

Identificar com precisão o contrato ou a legislação que atribuiu a terceiros a gestão e exploração do bem ambiental, para demonstrar que a responsabilidade primária pelo dano é das entidades concessionárias, não do município.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Proc número: Número do Processo

MUNICÍPIO DE Razão Social, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, vem, por sua Procuradoria, perante V.Exa., nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, apresentar a presente

CONTESTAÇÃO

segundo os fundamentos de fato e de direito a seguir explicitados:

1)- Da Hipótese dos Autos

Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de ESTADO em desfavor da Informação Omitida, Informação Omitida e a Municipalidade de Razão Social.

Relata o Autor danos ocorridos no Parque Informação Omitida, localizado no Distrito de Informação Omitida, que foi objeto de tombamento municipal pelo Decreto 852/2005.

Os referidos danos ambientais e referentes ao patrimônio cultural, segundo informado na exordial, recaíram sobre as captações de água mineral, em quatro fontes distintas, bem como nas próprias instalações do Parque, apresentando-se evidente sinal de abandono em sua estrutura física em geral, com muita sujeira e ausência de manutenção.

Tal situação foi registrada, documentada e fiscalizada por diversos órgãos, a saber: Ministério Público de ESTADO, DNPM e Conselho Deliberativo do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Razão Social.

É fato, ainda, que, por meio de ajuste, houve Contrato de Cessão temporária de exploração mineral entre a Informação Omitida, detentora do direito mineral e proprietária da área em que se localiza o Parque, e a empresa Informação Omitida, a quem coube a obrigação de gerir e administrar, incumbindo-se, pois, de zelar por sua manutenção.

Assim, em face da relatada omissão por parte das Rés, requereu-se, como obrigação de fazer, uma série de medidas visando resgatar a importância ambiental e histórica do referido Parque Informação Omitida, o que foi acolhido, em tutela antecipada.

Diante de tais fatos, todavia, ver-se-á que o Município de Razão Social, naquilo que lhe incumbia, zelou, fiscalizou e cobrou medidas das demais empresas Informação Omitida e Informação Omitidapara a necessária manutenção e conservação do Parque, não podendo, por conseguinte, imputar-se-lhe responsabilidade ambiental pelo dano narrado.

O que se provará.

2)- Da Preliminar de Incompetência Absoluta. Proteção da Água. Competência da Justiça Federal

O Autor da presente Ação Civil Pública, Ministério Público do Estado de ESTADO, narra, inclusive como causa de pedir, a ocorrência de dano ambiental face a exploração da água mineral encontrada no Parque Informação Omitida, localizado no Município de Razão Social.

Esta conclusão é inequívoca e clara. Veja-se.

O autor cita Parecer do DNPM constatando a necessidade de “reforma dos fontanários visando à obtenção de melhores condições de limpeza e assepsia exigidos de um Parque Hidromineral e a execução periódica de análises microbiológicas para controle e manutenção das condições de potabilidade da água mineral” (fls. 06 da inicial).

Com base em laudo de vistoria, afirma ainda o Autor que “as outras três fontes (Sulforosa, Ferruginosa e Magnesiana) foram interditadas devido a suspeita de contaminação das águas” (fls. 07 da inicial, grifos no original).

Logo em seguida, neste mesmo contexto, informa o Ministério Público que a Diretoria de Vigilância Sanitária de ESTADO acabou por interditar, em 23/10/2001, o produto Água Mineral – garrafão 20 litros, da marca Informação Omitida, “por não atender ao padrão microbiológico do produto” (fls. 07/08)

De igual modo, a infirmar que o dano ambiental apontado recaiu essencialmente sobre a água mineral – e é esta a causa de pedir e pedido contidos na ação – tem-se que o Autor (fls. 22) também assevera que “a questão sanitária é alvo de preocupação do caso em tela, uma vez que os laudos são conclusivos em torno de uma suspeita de contaminação das águas fundada em análises qualitativas e quantitativas das fontes hidrotermais”. (grifos nossos).

Por tudo o exposto, e, tendo em conta que as águas subterrâneas, extraídas para consumo, estão enquadradas no conceito de recurso mineral – de propriedade da União Federal – cabe ao DNPM qualquer ato de autorização, licenciamento e fiscalização em relação à sua exploração e comercialização.

Na qualidade de autarquia federal, por conseguinte, qualquer fato ou ato ligados ao contexto, tal qual apresentado na presente demanda, atrai, por lógica constitucional (art. 109, CF), a competência da Justiça Federal para exame e julgamento.

Assim, ressalte-se, por relevante: como a causa de pedir em tela atribui às Rés eventual dano ambiental na exploração da água mineral extraída do Parque Informação Omitida – bem como sua apontada contaminação – não se pode olvidar, destarte, que o caso deve ser mesmo deslocado para a Justiça Federal, em face da necessária, lógica e obrigatória intervenção do DNPM e da União Federal.

Inequívoca, pois, a conclusão de que os autos devem ser remetidos à Justiça Federal da 1ª Região para uma de suas Subseções, que contempla o …

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1)- Da Hipótese dos Autos

2)- Da Preliminar de Incompetência Absoluta. Proteção da Água. Competência da Justiça Federal

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