O que é a teoria da perda de uma chance em concursos públicos?

A teoria da perda de uma chance se aplica quando a oportunidade perdida é real, séria e concretamente provável, e não apenas uma expectativa. Em concursos públicos, não se aplica para reparação de danos baseados em hipóteses conjecturais, como a desclassificação ou desistência de outros candidatos, sem evidências factuais.

Quando um candidato tem direito à indenização por perda de chance em concursos?

O candidato tem direito à indenização por perda de chance apenas se a oportunidade perdida for real e objetivamente mensurável, frustrada por conduta ilícita. Possibilidades baseadas em conjecturas, como a desclassificação de outros candidatos sem provas concretas, não constituem direito à indenização.

O município é responsável por irregularidades de concursos organizados por terceiros?

A responsabilidade do município por irregularidades em concursos organizados por terceiros é subsidiária, não solidária. O município responde apenas após a responsabilidade da banca organizadora ser esgotada, exceto se houver participação direta em irregularidades.

Em quais situações um candidato aprovado fora das vagas tem direito à nomeação?

O candidato tem direito à nomeação se for aprovado dentro do número de vagas do edital, se houver preterição da ordem de classificação, ou se surgirem novas vagas durante o prazo de validade do concurso com preterição arbitrária da administração.

Pode a gratuidade de justiça ser revogada durante o processo?

Sim, a gratuidade de justiça pode ser revogada se houver comprovação de que o beneficiário possui condições financeiras para arcar com as custas do processo. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada mediante elementos concretos apresentados pela parte adversa.

Modelo de Contestação | Concurso Público | Perda de Chance

O candidato classificado fora das vagas do edital tem direito à indenização por perda de uma chance?

A teoria da perda de uma chance exige que a oportunidade perdida seja real, séria e probabilisticamente concreta — não mera expectativa. Quando o candidato ficou fora das vagas previstas no edital e fundamenta o pedido em hipóteses como desclassificação, aprovação em outro concurso ou desistência do primeiro colocado, essas possibilidades são conjecturas sem base fática demonstrada. A teoria não foi criada para reparar danos hipotéticos: serve para indenizar chances reais, objetivamente mensuráveis, que foram frustradas por conduta ilícita do réu.

O município responde solidariamente com a banca organizadora por irregularidades no concurso?

A responsabilidade do Município deve ser analisada conforme a natureza da irregularidade alegada. Quando os fatos imputados decorrem exclusivamente da atuação da banca examinadora, sem participação direta da Administração na prática do ato impugnado, pode ser arguida a ilegitimidade passiva do ente público ou a limitação de sua responsabilidade, conforme as circunstâncias do caso concreto. Não há regra geral que imponha responsabilidade solidária automática entre Município e banca: cada qual responde pelos atos que efetivamente praticou.

Em quais situações o candidato aprovado fora das vagas tem direito subjetivo à nomeação?

Entre as hipóteses reconhecidas pela jurisprudência estão: a aprovação dentro do número de vagas do edital; a preterição por inobservância da ordem de classificação; e o surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior, com preterição arbitrária e imotivada da Administração. Fora dessas hipóteses — e especialmente quando o candidato ficou em terceiro lugar em concurso com uma única vaga —, não há direito subjetivo à nomeação nem fundamento para pedido indenizatório por não nomeação.

A gratuidade de justiça concedida ao autor pode ser revogada durante o processo?

Pode — a presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada mediante comprovação em contrário pela parte adversa. Quando existirem elementos concretos que evidenciem capacidade financeira incompatível com o benefício — como atuação remunerada em causas de alto valor econômico —, esses elementos podem fundamentar o pedido de revisão da gratuidade. O simples fato de ser advogado ou atuar como defensor dativo não demonstra, por si só, capacidade econômica suficiente para afastar o benefício. O Código de Processo Civil permite a revisão do benefício a qualquer tempo, cabendo ao Município demonstrar os elementos que afastam a hipossuficiência.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar no edital do concurso o número exato de vagas previstas e a posição do autor no resultado final, pois quando é possível demonstrar que havia apenas uma vaga e o autor ficou em terceiro lugar, esse dado elimina qualquer argumento de expectativa legítima de nomeação — e deve ser apresentado com cópia do edital e do resultado oficial para que o Juízo possa constatar diretamente a ausência de direito subjetivo.

Levantar os processos em que o autor atua como advogado particular — especialmente aqueles com alto valor da causa ou honorários expressivos —, pois quando há evidência de que o autor exerce advocacia remunerada de forma regular, esse conjunto de informações é o fundamento para o pedido de revisão da gratuidade de justiça e pode resultar na condenação do autor às custas processuais em caso de improcedência.

Identificar se houve algum ato concreto da Administração — abertura de novas vagas, nomeação de candidato em posição inferior ou qualquer comportamento que revele necessidade inequívoca de nomeação do autor — pois quando não há nenhum desses elementos, o pedido indenizatório fica sem o fato gerador necessário e a contestação pode focar exclusivamente na ausência de ato ilícito imputável ao Município.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Proc. Número do Processo

O MUNICÍPIO DE Razão Social, através de seu órgão de representação judicial, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar sua veemente

CONTESTAÇÃO

na ação movida pela Nome Completo, por negatória geral, formal e peremptório, bem como pelas seguintes razões de direito abaixo aduzidas:

I — SÍNTESE DA INICIAL

O autor postula indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, alegando que se inscreveu em concurso público para a Câmara Municipal, para o cargo de Procurador Jurídico, e que teria sido prejudicado pelos atos de contratação da empresa organizadora do certame.

Sustenta que ficou em segundo lugar e que o primeiro colocado poderia ser desclassificado, aprovado em outro concurso, reprovado no estágio probatório ou desistir — e que essa possibilidade lhe causou sofrimento moral.

Alega que a responsabilidade do ente público é objetiva e solidária com a da banca organizadora.

Essas teses não merecem prosperar.

II — DO MÉRITO

II.1 — Da responsabilidade subsidiária, não solidária

O Município reconhece sua legitimidade passiva para responder por atos do Poder Legislativo.

Entretanto, a responsabilidade do ente público em concurso organizado por pessoa jurídica de direito privado não é solidária — é subsidiária.

O STF, no julgamento do RE 662.405 (Repercussão Geral – Tema 512, Rel. Min. Luiz Fux, j. 29/06/2020), fixou a tese de que o Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 37, §6.º, da Constituição Federal, quando os exames são cancelados por indícios de fraude.

A responsabilidade subsidiária significa que o ente público só responde após esgotada a responsabilidade da banca organizadora — não de forma simultânea ou solidária, como pretende o autor.

II.2 — Da teoria da perda de uma chance e sua inaplicabilidade ao caso

A teoria da perda de uma chance exige que a oportunidade perdida seja real, séria e probabilisticamente concreta — não mera expectativa ou conjectura.

O autor foi classificado em 3.º lugar em concurso com apenas 1 (uma) vaga prevista no edital.

As hipóteses que ele invoca para justificar sua chance — desclassificação, aprovação em outro certame, reprovação no estágio probatório ou desistência do primeiro colocado — são meras conjecturas, sem qualquer base fática demonstrada nos autos.

A teoria da perda de uma chance não se aplica à reparação de danos hipotéticos ou meras expectativas, destinando-se apenas a reparar chances reais e objetivamente mensuráveis.

Nesse sentido, é a tese que orienta a aplicação da teoria:

Recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil do estado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Diagnósticos de câncer em março de 2020. Realização de procedimento (ressecação transuretral de tumor da bexiga - raspagem) em 28/01/2021. Almejada aplicação da teoria da perda de uma chance, caracterizada pela mitigação da gravidade da doença. tese improfícua. ausência de provas de que o …

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I — SÍNTESE DA INICIAL

II — DO MÉRITO

II.1 — Da responsabilidade subsidiária, não solidária

II.2 — Da teoria da perda de uma chance e sua inaplicabilidade ao caso

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