Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - UF
Razão Social, através de seu órgão de representação jurídica, vem mui respeitosamente e com todo o acatamento à elevada presença de vossa excelência, apresentar sua veemente
CONTESTAÇÃO
à ação proposta por Nome Completo, por negatória geral, formal e peremptória, aduzindo o que adiante segue:
BREVE SÍNTESE DA DEMANDA
Afirma a autora que prestou concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica, município de classificação Informação Omitida, consoante Edital SEPLAG/SEE n° Informação Omitida; que a autora fora aprovada e classificada, porém apesar de existirem pessoas concursadas aptas a ocupar a função, a Secretária ESTADUAL de Educação, celebrou inúmeros contratos precários, inclusive com a autora que exerce de maneira precária o cargo para o qual havia prestado e passado em concurso; informa por fim o julgamento da ADI 4876 que declarou inconstitucional a LC n° 100/2007. Propõe então a presente ação ordinária com pedido liminar.
1-PRELIMINARES
Incompetência do juízo e Ilegitimidade de parte
Propõe a autora a presente ação contra do Governador do Estado de Minas Gerais e SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DE Informação Omitida (???).
Ora Exa., são duas figuras que não fazem parte do mesmo ente. O Governador do Estado, em ações desta natureza deve responder perante o TJMG. Já a Secretária de …
