Resumo com Inteligência Artificial
Contestação em ação trabalhista onde o município alega não ser responsável subsidiariamente por verbas trabalhistas de empregado de empreiteira. Fundamenta-se na natureza de empreitada do contrato e na ausência de culpa na fiscalização, conforme OJ 191 do TST e art. 71 da Lei 8.666/93.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
Razão Social, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, na pessoa de seu representante legal, Prefeito Representante Legal, CPF n° Inserir CPF; através do Órgão de Representação Jurídica Municipal, cujo titular abaixo subscreve, vem mui respeitosamente e com todo o acatamento à elevada presença de Vossa Excelência, tempestivamente apresentar sua veemente
nos autos da presente reclamatória laboral promovida por Nome Completo, consignando as razões de fato e de Direito abaixo descritas:
Aduz o reclamante que foi admitido em 10/06/2016 e trabalhado até 05/09/2016; que trabalhou na reforma e iluminação de uma ponte e outros pontos da cidade de Informação Omitida, pela empresa Informação Omitida, esta, por sua vez contratada pela ora reclamada (Prefeitura de Informação Omitida); que a responsabilização é subsidiária (sic), pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas do reclamante; informa sua jornada laboral e salário; que jamais fez uso de EPI e que em seu labor incide insalubridade no grau máximo; que não teve recolhido FGTS e informado seu nome na RAIS, que lhe prejudica de receber o PIS, bem como não teve recolhimentos previdenciários; que tais atos causaram-lhe dano, devendo ser indenizado. É o breve resumo.
O pedido de responsabilização subsidiária formulado em face do Município não merece prosperar.
No caso concreto, o contrato administrativo firmado entre o Município e a primeira reclamada possui natureza de empreitada global, e não de terceirização de serviços. A empresa contratada assumiu integralmente a execução da obra, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual, conforme expressamente previsto no instrumento contratual.
Incide, portanto, a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o contrato de empreitada de construção civil celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, ressalvada apenas a hipótese de o dono da obra ser empresa construtora ou incorporadora.
O entendimento …
Modelo de Contestação Trabalhista | Município | Empreitada | 2026 — contestação em reclamatória trabalhista proposta por empregado de empreiteira contratada por município, com pedidos de responsabilidade subsidiária do ente público por verbas trabalhistas, FGTS, contribuições previdenciárias e danos morais.
Em regra, não — quando o contrato firmado é de empreitada, e não de terceirização de serviços.
A OJ 191 da SBDI-1 do TST estabelece que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo quando o dono da obra for empresa construtora ou incorporadora.
O IRR 190-53.2015.5.03.0090 do TST reforçou que essa exclusão de responsabilidade abrange igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos — afastando interpretações que restringiam a proteção apenas a pessoas físicas ou microempresas.
A contestação deve demonstrar que o contrato firmado era de empreitada global — com entrega de resultado, fornecimento de mão de obra e materiais pelo contratado —, e não de prestação continuada de serviços com subordinação ao tomador.
Na empreitada, o contratado assume a obrigação de entregar um resultado específico — uma obra concluída —, com autonomia na gestão dos meios. Na terceirização, o contratado fornece mão de obra que opera em benefício do tomador, nos moldes do contrato de terceirização, de forma contínua e sem objeto determinado.
Essa distinção é determinante: a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização, prevista na Súmula 331, V, do TST, exige prova de conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações pela prestadora. Na empreitada, aplica-se a OJ 191 — que afasta a responsabilidade do dono da obra como regra geral.
A contestação deve qualificar juridicamente o contrato, identificando os elementos que o caracterizam como empreitada: objeto delimitado, prazo de entrega, responsabilidade integral do contratado pelo fornecimento de mão de obra, materiais e encargos.
Não automaticamente. O art. 71, §1.º, da Lei n.º 8.666/93 estabelece que a inadimplência do contratado não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelos encargos trabalhistas decorrentes da execução do contrato.
O Supremo Tribunal Federal, na ADC 16 e no Tema 1.118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647), firmou entendimento de que a responsabilização subsidiária do ente público depende da demonstração de culpa na fiscalização do contrato, não sendo suficiente o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.
Quando o contrato administrativo atribui expressamente ao contratado a responsabilidade pelos encargos trabalhistas e o município comprova que exerceu fiscalização adequada, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária.
Juntar o contrato administrativo e identificar a cláusula que atribui ao contratado a responsabilidade pelo fornecimento de mão de obra, encargos sociais e trabalhistas, pois quando essa previsão está expressa no instrumento contratual, ela reforça diretamente o argumento de que o município não assumiu nem compartilhou as obrigações trabalhistas do empreiteiro.
Qualificar o tipo de contrato firmado — empreitada global, empreitada por preço unitário ou prestação de serviços —, pois a aplicação da OJ 191 do TST depende da caracterização do vínculo como empreitada de construção civil, e contratos que se aproximam da terceirização de mão de obra podem ser enquadrados na Súmula 331, atraindo a responsabilidade subsidiária do ente público mediante prova de culpa na fiscalização.
Verificar se o ente público adotou medidas de fiscalização durante a execução do contrato — vistorias, cobranças de regularidade trabalhista e previdenciária, notificações ao contratado —, pois quando há documentação dessas ações, essa documentação reforça a tese de inexistência de culpa in vigilando, conforme entendimento consolidado pelo STF na ADC 16 e no Tema 1.118 da Repercussão Geral.
Fluxogramas e modelos sobre direitos trabalhistas.
Fluxogramas e modelos de contratos.
Fluxogramas e modelos de contratos de prestação de serviços.
Plano Básico por R$ 49,90/mês
Cancele quando quiser.