Direito Civil

Contestação. Ação de Cobrança. Licitação. Serviços Funerários | Adv.Hildebrando

Resumo com Inteligência Artificial

O Município contesta ação de cobrança por serviços funerários alegando nulidade do contrato por falta de formalização e ausência de empenho para pagamento. Sustenta que os serviços prestados não estavam previstos na licitação e requer a improcedência da ação, além da realização de audiência de conciliação.

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