Modelo de Contestação | Município | Demolição | Supressio

Particular pode propor ação de demolição de imóvel em espaço público?

O particular não possui legitimidade para atuar em nome da coletividade na defesa de interesse difuso relacionado ao espaço público, mas pode ajuizar demanda quando demonstrar lesão concreta e direta a direito próprio decorrente da ocupação ou construção impugnada. O problema não é ser particular — é pretender defender interesse difuso sem legitimidade legal para tanto, nos termos da Lei n.º 7.347/85.

Qual é o prazo prescricional para ação demolitória?

A existência de prazo prescricional para a pretensão demolitória depende da natureza jurídica da demanda e da situação concreta, havendo controvérsia jurisprudencial sobre o tema — a pretensão pode ser classificada como tutela urbanística, possessória ou obrigação de fazer, com tratamentos distintos. Quando aplicável o prazo geral do art. 205 do Código Civil, o prazo é de 10 anos, contados do conhecimento da lesão. A definição do prazo aplicável deve ser analisada conforme as circunstâncias de cada caso.

O município que expediu alvará de construção pode depois pedir a demolição do imóvel?

A expedição do alvará e a longa inércia administrativa constituem elementos relevantes para discussão da confiança legítima e da boa-fé do proprietário, podendo ser invocados como fundamentos defensivos conforme as circunstâncias do caso. A supressio — derivada do princípio da boa-fé objetiva — pressupõe que o exercício tardio do direito contrarie a confiança legítima criada pelo comportamento anterior. O STJ reconhece sua aplicação em situações análogas. Em matéria urbanística, porém, o STJ e o STF costumam ser cautelosos, de modo que a supressio deve ser invocada como fundamento defensivo complementar, analisada à luz das circunstâncias concretas de cada caso.

O proprietário do imóvel cujo demolição é requerida deve ser citado no processo?

Deve — o proprietário ou possuidor do imóvel tem interesse jurídico direto no resultado da demanda, pois a demolição afeta seu patrimônio e seu direito de propriedade. Trata-se de litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. A ausência do proprietário impõe a integração do contraditório, nos termos dos arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil — o juízo determinará a regularização antes do prosseguimento do feito.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar a data do alvará de construção e calcular o prazo transcorrido desde então — quanto mais antiga a edificação, mais relevantes tendem a ser os argumentos relacionados à confiança legítima, à segurança jurídica e à consolidação da situação fática — elementos que fortalecem a defesa independentemente da definição do prazo prescricional aplicável.

Reunir todos os atos administrativos que demonstrem a tolerância do município com a edificação ao longo dos anos — alvarás, licenças, lançamentos de IPTU, notificações não emitidas — pois cada um desses atos reforça a confiança legítima do proprietário e a inconsistência do pedido de demolição.

Identificar o proprietário atual do imóvel e requerer sua citação como litisconsorte passivo necessário desde o início da contestação, pois sem sua presença o processo não pode prosseguir regularmente e a defesa fica incompleta.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

MUNICÍPIO DE Razão Social, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº Inserir CNPJ, com sede à Inserir Endereço, por seu representante legal, o Prefeito o Sr. Representante Legal, devidamente qualificado nos autos supra, por seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência em tempo hábil e na melhor forma de direito apresentar sua

CONTESTAÇÃO

I — BREVE RELATO DOS FATOS

A autora afirma possuir atividade comercial na Rua $[geral_informacao_generica] e que o acesso à frente de seu imóvel está obstruído por edificação particular, requerendo a demolição do referido imóvel. Afirma ainda que buscou solução junto ao Ministério Público, que encaminhou o pedido à Prefeitura, sem que a questão fosse resolvida.

II — PRELIMINARES

II.1 — Da ilegitimidade ativa

A autora não tem legitimidade para propor a presente ação. A obstrução de espaço público é matéria de interesse coletivo, cuja tutela compete aos legitimados para a ação civil pública, nos termos do art. 5.º, III, da Lei n.º 7.347/85 — entre os quais figura o ente público municipal, mas não o particular individualmente considerado. A autora busca, na verdade, tutela de interesse individual que se reveste de roupagem coletiva, o que não é admissível por essa via.

Requer-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

II.2 — Da prescrição

A edificação objeto da demanda existe há mais de 15 anos, contando inclusive com alvará de construção n.º 135/98, emitido pelo setor de obras do município em 1998 (fl. 46 da petição inicial).

A ação demolitória tem caráter pessoal e, na ausência de prazo específico previsto em lei, submete-se ao prazo geral prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil. Considerando que a edificação existe há mais de 15 anos, o prazo prescricional já se esgotou integralmente.

Requer-se o reconhecimento da prescrição e a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

III — DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL

O proprietário ou possuidor do imóvel cuja demolição é requerida possui interesse jurídico direto no resultado desta demanda. Trata-se de litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, pois a decisão sobre a demolição afeta diretamente o seu patrimônio e seu direito de propriedade, garantido constitucionalmente.

Requer-se a intimação da autora para que apresente a qualificação completa e o endereço do proprietário ou possuidor do imóvel, para fins de citação, sob pena de extinção do processo por impossibilidade de regular formação do polo passivo.

IV — DO MÉRITO

IV.1 — Da supressio — perda do direito pelo não exercício

A teoria da supressio, derivada do princípio da boa-fé objetiva, determina que um direito não exercido durante determinado lapso de tempo não pode mais sê-lo quando seu exercício tardio contraria a confiança legítima gerada pela inércia anterior. Conforme …

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