Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[PROCESSO_VARA] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado, procuração em anexo), apresentar sua
CONTESTAÇÃO
anteriormente à data da audiência de instrução designada para o dia 26 de janeiro de 2.017 as 13:45 hs, data limite para apresentação da defesa, nos termos do que consta da CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, acostada a folhas 50 dos autos.
PRELIMINARMENTE
DO ERRO DOCUMENTAL FORMAL PARA A PROPROSITURA DA AÇÃO
Foi juntado pela autora o CERTIFICADO DE REGISTRO e LICENCIMENTO de VEÍCULO Nº $[geral_informacao_generica], acostado pela autora a folhas 21 dos autos de forma errada, pois, tal documento se trata do VEÍCULO FORD FIESTA FLEX ANO 2013- PLACAS $[geral_informacao_generica] pertencente a $[geral_informacao_generica], com CNPJ Nº $[geral_informacao_generica].
Não existe nos autos, qualquer prova que ligue a autora da ação ao veículo CHEVROLET ONIX 1.0 ANO 2014 PLACAS $[geral_informacao_generica] de propriedade da pessoa JURÍDICA $[geral_informacao_generica], com CNPJ Nº $[geral_informacao_generica], envolvido no acidente com o veículo WV/PASSAT VARIANTE ANO 1996 PLACAS $[geral_informacao_generica] de propriedade da requerida $[parte_reu_nome_completo].
Pode se tratar de uma aventura jurídica, haja vista que o prosseguimento da ação poderá induzir o juízo a erro material, pois real proprietário do veículo CHEVROLET ONIX 1.0 ANO 2014 PLACAS $[geral_informacao_generica], de propriedade da pessoa JURÍDICA $[geral_informacao_generica], com CNPJ Nº $[geral_informacao_generica], não é parte na presente demanda, conforme consta do boletim de ocorrência.
DA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR A AÇÃO
A legitimidade ativa para propor a presente ação é da pessoa Jurídica $[geral_informacao_generica], com CNPJ Nº $[geral_informacao_generica], conforme comprova através do BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE RODOVIÁRIO Nº $[geral_informacao_generica], emitido em 02/10/2014 acostado pela autora a folhas 22 a 25 dos autos dos autos, acidente envolvendo o veículo CHEVROLET ONIX 1.0 ANO 2014 PLACAS $[geral_informacao_generica] de propriedade da pessoa JURÍDICA $[geral_informacao_generica], e o veiculo da requerida $[parte_reu_nome_completo], WV/PASSAT VARIANTE ANO 1996 PLACAS $[geral_informacao_generica].
Nos termos do § 1º do artigo 8º da Lei 9.099/95, “somente as pessoas físicas serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial”. Assim, as pessoas jurídicas estão excluídas da possibilidade de figurarem no polo ativo das demandas ajuizadas nessa Justiça especializada.
microempresa somente poderá demandar no Juizado Especial Cível se fizer prova de sua condição, conforme Enunciado 47 do FONAJE: “A microempresa para propor ação no âmbito dos juizados especiais deverá instruir o pedido com documento de sua condição”. Por analogia, o mesmo aplica-se à empresa de pequeno porte
DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
Não esta comprovado nos autos que a autora/condutora seja proprietária do veículo, tampouco, esta comprovado nos autos, que tenha sofrido cobrança dos danos sofridos na condução do veículo pelos reais proprietários a pessoa jurídica $[geral_informacao_generica].
Qual a segurança jurídica da requerida com o prosseguimento da demanda, poderá ela num futuro próximo ser executada pela $[geral_informacao_generica], real proprietária do veículo.
A autora não comprovou o desembolso de qualquer quantia na qualidade de pessoa física, não existe nos autos qualquer prova de pagamento efetuado pela autora.
Com fundamento no artigo 330 inciso II e parágrafo 1º incisos I, III, IV c.c com o artigo 337 inciso IV e artigo 485 incisos I e VI todos do Código de Processo Civil requer a EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, e “data maxima venia” de ofício, nos termos do disposto no parágrafo 3º do artigo 485 do Código de Processo Civil, pois, a autora não comprovou o desembolso de qualquer quantia , tampouco, a propriedade do veículo, bem como não comprovou que tenha sofrido demanda pelo danos no veículo CHEVROLET ONIX 1.0 ANO 2014 PLACAS $[geral_informacao_generica] de propriedade da pessoa JURÍDICA $[geral_informacao_generica].
O julgamento do mérito da presente ação, não trará segurança jurídica à REQUERIDA $[parte_reu_nome_completo], vez que nada impedirá que a proprietária do CHEVROLET ONIX 1.0 ANO 2014 PLACAS $[geral_informacao_generica], a pessoa JURÍDICA $[geral_informacao_generica], demande novamente contra a REQUERIDA nos mesmo moldes da presente ação.
CONTESTAÇÃO
São inverídicas as alegações apresentadas pela REQUERENTE, repita-se parte ilegítima da ação Sra $[parte_reu_nome_completo]:
A REQUERENTE, conforme se comprova dos documentos em anexo, efetuou junto à $[geral_informacao_generica], acordo para quitação do SINISTRO envolvendo os veículos CHEVROLET ONIX 1.0 ANO 2014 PLACAS $[geral_informacao_generica], de …