Petição
AO SENHOR PREFEITO DA CIDADE DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
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$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CNPJ sob o nº $[parte_autor_cnpj], com endereço na Rua $[parte_autor_endereco_completo], vem, por seu procurador, propor o presente
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB
do “núcleo urbano informal consolidado” denominado $[nome_regularização], localizado $[parte_réu_endereco_completo] com fundamento legal na Lei nº 13.465/17, pelos motivos que passa a expor:
I. DA LEGITIMIDADE
A Requerente é parte legítima para propor o presente processo administrativo de regularização fundiária urbana, uma vez que preenche os requisitos da Lei nº 13.465/17:
Art. 14. Poderão requerer a Reurb:
[...]
II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
Dessa maneira, resta comprovado o direito de a Requerente figurar no polo ativo do presente requerimento.
II. DOS FATOS
Desde que se fixaram no local, no ano de $[informação_genérica], as famílias, que possuem baixíssima renda, não detêm quaisquer registros que envolvam os loteamentos em questão.
A ausência de documentos que atestem a posse dessas áreas resulta em um cenário de instabilidade jurídica para essas famílias, já que elas correm o risco de serem despejadas a qualquer momento.
Essa falta de regularização fundiária ainda impede que as famílias citadas possam usufruir de serviços essenciais, tais como abastecimento de água, energia elétrica, transporte e saneamento básico.
É necessário que haja a legalização das pessoas mencionadas nos terrenos, a fim de que as condições de vida delas sejam postas em prioridade, principalmente para que possam ser impulsionadas ao acesso a créditos e financiamentos, o que traria melhorias para todo o desenvolvimento econômico da região.
III. DO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Para que sejam cumpridas as exigências demandadas pelo Município de $[informação_genérica], conforme informações específicas no órgão responsável pela regularização fundiária, anexa-se ao processo os documentos:
$[informação_genérica]
$[informação_genérica]
$[informação_genérica]
$[informação_genérica]
IV. DO DIREITO
Como mencionado acima, existe a clara imprescindibilidade de haver a regularização dos loteamentos citados.
Ademais, a legalização territorial também pode fomentar a integração social das unidades familiares, uma vez que a propriedade legítima do bem pode gerar uma percepção de inclusão e de prestígio da coletividade em que habitam.
Para que isso aconteça, a Lei nº 13.465/17 explicita:
Art. 10. Constituem objetivos da REURB, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de …
