Direito Processual Civil

[Modelo] de Ação de Usucapião Especial Urbana | Declaração de Domínio e Justiça Gratuita

Resumo com Inteligência Artificial

A ação de usucapião especial urbano visa declarar o domínio dos autores sobre imóvel, alegando posse contínua e sem oposição desde 2002, atendendo aos requisitos legais de tempo e área. Pedem Justiça Gratuita, citação dos réus e declaração de propriedade.

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