Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CIVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] vêm, à presença de Vossa Excelência, por conduto de seu procurador constituído conforme procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL ESPECIAL URBANA
com arrimo nos artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil, pelos motivos de fato e de Direito que a seguir passam a expor:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA E PRIORIDADE PROCESSUAL
Os requerentes são pobres na forma da Lei, posto que os seus rendimentos os impedem de arcar com os custos do processo sem que comprometa a mantença própria e de sua família, o que os enquadra na hipótese prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil, a seguir transcrito:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Desta maneira, vem ao douto Juízo requerer, diante das circunstâncias ora expostas, a concessão do benefício da Justiça Gratuita.
II. OS FATOS
O Requerente reside há mais de quarenta anos no imóvel sito à rua $[geral_informacao_generica], nesta cidade de $[processo_cidade], não sendo ele possuidor de nenhum outro imóvel, como faz prova a certidão negativa em anexo.
O Terreno possui cerca de 195 m² de área e limita-se da seguinte forma: A norte, com $[geral_informacao_generica], a Sul, com $[geral_informacao_generica], a Leste, com $[geral_informacao_generica] e a Oeste, com $[geral_informacao_generica].
Ademais, o Requerente exerce sobre o imóvel em comento posse mansa, pacífica e com animus domini, vez que, como afirmado neste tópico, possui o imóvel há mais de quarenta anos, lá estabelecendo a sua moradia e de sua família, como fazem prova os comprovantes e cartas enviadas à residência, como contas de energia elétrica, contas de água e demais correspondências.
Desta forma, o Requerente tem toda uma gama documental que é capaz de comprovar o alegado de forma satisfatória, incluindo uma escritura pública de compra e venda, demonstrando que o imóvel fora adquirido por justo título.
Desta forma, vem socorrer-se do Poder Judiciário a fim de requererem a declaração de propriedade sobre o referido imóvel, vez que cumpre os requisitos legais e constitucionais.
III. DOS FUNDAMENTOS
A Usucapião é uma modalidade de aquisição da propriedade que remonta aos tempos vetustos do Império Romano. Desta forma, uma pessoa que se apodera de determinada área e que passa muitos anos como sendo dona dela, agindo como tal, ganha o direito de que a Justiça declare a …
