Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
*COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA!
** CAUSA EXCLUSIVA DE DIREITO!
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seus bastantes procuradores, infra-assinados, conforme instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), com escritório profissional estabelecido à Rua $[advogado_endereco], correio eletrônico: $[advogado_email], vem, respeitosamente, a elevada presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.238, parágrafo único c/c 1.243 e 1.207, todos do Código Civil de 2002, apresentar a presente:
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA
Em face de proprietário desconhecido e eventuais interessados, pelos fundamentos de fato e de direito doravante aduzidos.
I) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
A Requerente não aufere de condições financeiras suficientes para arcar com as custas e demais despesas processuais, haja vista laborar como auxiliar de serviços gerais, percebendo tão somente a quantia mensal de 01 (um) salário mínimo, no valor de R$ $[geral_informacao_generica], conforme contracheque em anexo (Doc. 02), fazendo jus às benesses da Justiça Gratuita, na forma dos incisos I a IX, do § 1.º, dos artigos 98 e 99, “caput”, § 3º, do CPC/2015.
Outrossim, é importante ressaltar que a postulante faz prova do seu estado de miserabilidade financeira, além da juntada do contracheque acima, com a Declaração de Hipossuficiência Econômica e de sua Carteira de Trabalho (Doc. 03), gozando ambos os documentos de presunção de veracidade, com esteio no § 3º do artigo 99 do CPC/2015.
Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça se pronunciou a respeito do tema, in verbis:
"EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias podem, de ofício, examinar a condição financeira do postulante à gratuidade de justiça ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência, porquanto ostenta presunção relativa de veracidade. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ. AgInt nos Edcl no AREsp n.º 1630426 RJ 2019/0358983-0. Quarta Turma. Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 16/11/2020. DJe, 20/11/2020).
“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AGRAVO CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Embargos de declaração acolhidos, considerando-se comprovada a tempestividade do recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido a que se nega provimento” (STJ. Edcl no AgRg no AREsp 2034629-78.2014.8.26.0000 SP 2014/0129093-7. Quarta Turma. Relatora: Ministra Maria Isabel Galloti, j. em 27/04/2017. DJE, 05/05/2017).
PELO EXPOSTO, diante do estado de hipossuficiência em que atualmente está enfrentando, a Autora respeitosamente requer a V.ª Ex.ª que se digne em deferir os benefícios da Gratuidade da Justiça, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigos 98 e 99, isentando-a do recolhimento de qualquer tipo de custas e/ou demais despesas processuais ao longo da lide.
II) DOS FATOS:
A Requerente reside no bem imóvel desde $[geral_data_generica], portanto, há mais de 28 (vinte e oito) anos, a qual mantém a posse mansa, pacífica e ininterrupta, de uma casa de aproximadamente 4.950,64 m² (quatro mil, novecentos e cinquenta vírgula sessenta e quatro metros quadrados), situada em zona rural, localizado à Rua $[geral_informacao_generica], delimitada por muros e paredes, conforme planta e memorial descritivo em anexo (Doc. 04).
Insta frisar que o referido bem imóvel não tem nenhum tipo de cadastro imobiliário junto à Prefeitura Municipal de $[geral_informacao_generica] nem sequer registro do loteamento junto ao órgão competente, aliás, em buscas cartorárias realizadas pela postulante junto aos Cartórios de Registro Geral de Imóveis do 1º Ofício, 1ª e 2ª Zona de $[geral_informacao_generica], não consta nenhum registro de propriedade do bem imóvel junto aos respectivos, conforme documentos ora anexados (Doc. 05).
É importante ponderar que nenhum dos confrontantes da Autora possui registro dos seus bens ou realizam o pagamento de imposto pertinente aos imóveis (IPTU, ITR), não havendo, o referido bem imóvel qualquer inscrição imobiliária nem sequer as casas das regiões circunvizinhas, sendo uma zona rural, conforme buscas realizadas junto à Prefeitura Municipal de $[geral_informacao_generica], por meio de contato telefônico.
Cumpre dizer que a Autora é legítima possuidora, com animus domini sobre o imóvel designado há mais de 28 (vinte e oito) anos, de forma ininterrupta e pacífica, sem oposição erga omnes, não obstante não possuir nenhum instrumento particular de compra e venda ou recibo do referido bem imóvel, haja vista ter sido feita uma doação verbal pelo seu sogro, já falecido, a ela e seu companheiro, também falecido.
A posse anterior do bem imóvel foi exercida pelo seu sogro, $[geral_informacao_generica], falecido em $[geral_data_generica] e posteriormente pela Autora e seu companheiro, $[geral_informacao_generica], falecido em $[geral_data_generica], advindo dessa união dois filhos, que até a presente data residem no referido bem imóvel, conjuntamente com sua genitora, $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], conforme certidões em anexo (Doc. 06).
Insta salientar que o sogro da Autora lhe doou de forma verbal o referido bem imóvel, onde residiu com seu companheiro e constituiu sua família no local, zelando pelo referido bem até a presente data, com a realização de obras e melhorias para facilitar o seu uso, bem como com plantações de legumes, frutas e alguns porcos no local, conforme fotos em anexo (Doc. 07).
Cumpre elucidar que, o terreno ao qual a Autora é possuidora fica em frente à Avenida $[geral_informacao_generica] ou também conhecida como Rua $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], com a área de 4.950,64 m² (quatro mil e novecentos e cinquenta metros e sessenta e quatro centímetros), sendo seus confrontantes do lado direito e esquerdo (Doc. 08), respectivamente:
$[geral_informacao_generica], brasileiro, solteiro, desempregado, portador da Cédula de Identidade nº $[geral_informacao_generica], expedida pela SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº $[geral_informacao_generica], residente e domiciliado à Rua $[geral_informacao_generica] ou também conhecida como Avenida $[geral_informacao_generica];
$[geral_informacao_generica], brasileira, divorciada, faxineira, portadora da Cédula de Identidade nº $[geral_informacao_generica], expedida pela SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº $[geral_informacao_generica], residente e domiciliada à Rua $[geral_informacao_generica] ou também conhecida como Avenida $[geral_informacao_generica].
Insta ponderar que, à época, nas regiões onde se situa o respectivo bem imóvel, eram feitas doações verbais dos bens, passadas de pai para filho, não sendo realizados os respectivos registros, não obstante a Autora sempre residir no bem imóvel, conjuntamente com seu sogro e companheiro, criando sua família e permanecendo no local até os dias atuais.
Outrossim, insta frisar que a demandante não possui grande quantidade de documentos que atestam o seu tempo de posse no bem imóvel, no entanto, possui algumas provas do lapso temporal por ela exercido, através da juntada de contas de luz, nota de material de construção das reformas realizadas na casa (Doc. 09), fotos da casa (Doc. 07), Declaração de Posse do INCRA, que detém fé pública (Doc. 10) e 03 (três) provas testemunhais que atestam que a demandante reside no imóvel por mais de 28 (vinte e oito) anos, que seguem discriminadas (Doc. 11):
1) $[geral_informacao_generica], brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade nº $[geral_informacao_generica], expedida pela SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º $[geral_informacao_generica], residente e domiciliada à Rua $[geral_informacao_generica];
2) $[geral_informacao_generica], brasileiro, solteiro, repositor, portador da Cédula de Identidade nº $[geral_informacao_generica], expedida pela SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º $[geral_informacao_generica], residente e domiciliado à $[geral_informacao_generica];
3) $[geral_informacao_generica], brasileira, divorciada, do lar, portadora da Cédula de Identidade n.º $[geral_informacao_generica], expedida pela SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o n.º $[geral_informacao_generica], residente e domiciliada à Rua $[geral_informacao_generica].
Destaca-se que, neste longo período, a Requerente cuidou do imóvel usucapiendo com “animus domini”, como se fosse seu, já que obteve a posse sobre o bem após o seu sogro doar para si e para o seu companheiro, filho daquele, atualmente falecido, conforme certidões de óbito em anexo (Doc. 06), tendo inclusive realizado melhorias ao longo de todos esses anos, tendo no bem imóvel plantações de pés de fruta, de verduras, criação de alguns porcos e galinhas, utilizando-o para fins exclusivo de habitação, conjuntamente com seus filhos.
Ademais, insta salientar que a casa construída no terreno usucapiendo possui 02 (dois) quartos, 01 (um) banheiro, 01 (uma) varanda, 01 (uma) sala de estar, 01 (uma) cozinha e área de serviço, com área externa onde possui algumas plantações de frutas, como banana, mamão, jabuticaba, jaca, coco, além de algumas plantações de legumes, como cenoura, batata, dentre alguns animais, como porcos e galinhas, com uma cerca ao longo da propriedade, em frente para a rua principal.
Seguem alguns prints da casa onde a Autora exerce a posse ao longo dos anos, com sua moradia habitual, não detendo nenhum outro bem imóvel além deste, conforme declarações em anexo (Docs. 12 e 13):
Por fim, é importante frisar que a Autora providenciou o levantamento topográfico em relação ao referido bem imóvel, com o memorial descritivo, planta do terreno e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em anexo, realizado pelo engenheiro ambiental $[geral_informacao_generica], CREA/ES $[geral_informacao_generica]/D (Doc. 04).
Diante do exposto, levando-se em consideração que a Requerente mantém a posse ad usucapionem em relação ao bem imóvel, com animus domini, exercendo-a de forma mansa, pacífica e ininterrupta, ao longo de mais de 28 (vinte e oito) anos, sem qualquer oposição, preenchendo assim os requisitos legais do artigo 1.238, “caput” e parágrafo único do CC/2002, requer ao h. juízo a concessão da propriedade à Requerente, declarando-a por sentença, a qual servirá de título para a lavratura da escritura pública de registro do bem imóvel junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis competente.
III – DO DIREITO:
De acordo com o Código Civil de 2002, uma das modalidades de aquisição originária da propriedade é através da ação de usucapião, a qual possui diversas espécies, dentre elas a usucapião extraordinária, descrita no artigo 1.238, “caput” e parágrafo único, que prescreve, in verbis:
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de títul…