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Inicial. Ação extraordinária. Usucapião | Adv.Nathalie

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Nathalie Cruz de Oliveira

Advogado Especialista

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Resumo

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vêm, à presença de Vossa Excelência, por conduto de seu procurador constituído conforme procuração em anexo, propor:

 

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA

 

com arrimo no artigo 1.238 do Código Civil, em desfavor de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de Direito que a seguir passam a expor:

 

 

I. DA JUSTIÇA GRATUITA E PRIORIDADE PROCESSUAL

 

Os requerentes são pobres na forma da Lei, posto que os seus rendimentos os impedem de arcar com os custos do processo sem que comprometa a mantença própria e de sua família, o que os enquadra na hipótese prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil, a seguir transcrito:

 

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

 

Além disso, a Requerente é idosa, devendo, como amparada pelo artigo 71, caput da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) o feito tramitar com prioridade.

 

Desta maneira, vem ao douto Juízo requerer, diante das circunstâncias ora expostas, a concessão do benefício da Justiça Gratuita e a tramitação prioritária face à sua condição de idosa.

 

II. OS FATOS 

 

Os Requerentes adquiriram o lote de nº 19 da Fazenda $[geral_informacao_generica], situada no Município de $[geral_informacao_generica], cadastrada sob o INCRA sob o número $[geral_informacao_generica], no ano de 2003, tendo por ele pago a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como faz prova o recibo que segue incluso.

 

O Terreno possui as seguintes medidas $[geral_informacao_generica]. E limita-se da seguinte forma: A norte, com $[geral_informacao_generica], a Sul, com $[geral_informacao_generica], a Leste, com $[geral_informacao_generica] e a Oeste, com $[geral_informacao_generica]. 

 

Não possuem o Contrato de Compra e Venda porque este se acha de posse do Alienante, que pediu para fazer uma “correção”, mas não o entregou de volta.

 

Desde então, os Requerentes exercem sobre o imóvel posse mansa, justa e pacífica e ininterrupta por mais de 10 (dez) anos. Ademais, estabeleceram lá a sua moradia habitual e lá produzem gêneros alimentícios voltados para a subsistência própria. 

 

Repise-se que os requerentes são pessoas idosas e que não têm tantas fontes de renda.

 

Ademais, os Requerentes têm toda uma gama documental que é capaz de comprovar o alegado de forma satisfatória, incluindo um recibo que comprova a aquisição da propriedade por Justo Título. 

 

Desta forma, vêm socorrer-se do Poder Judiciário a fim de requererem a declaração de propriedade sobre o referido imóvel, vez que cumprem os requisitos legais e constitucionais.

 

III. DOS FUNDAMENTOS

 

A Usucapião é uma modalidade de aquisição da propriedade que remonta aos tempos vetustos do Império Romano. Desta forma, uma pessoa que se apodera de determinada área e que passa muitos anos como sendo dona dela, agindo como tal, ganha o direito de que a Justiça declare a propriedade como sendo sua. Entrementes, a posse deve ser mansa e pacífica (sem contestação), contínua (deve ser exercida durante muito tempo) e com animus domini (vontade do possuidor de se assenhorear da terra). Observe-se o conceito:

 

Usucapião é o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente. Em caso de imóvel, qualquer bem que não seja público pode ser adquirido através do usucapião. …

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