O que é uma impugnação ao processo de regularização fundiária urbana (REURB)?

A impugnação ao processo de regularização fundiária urbana (REURB) é um recurso administrativo utilizado para contestar irregularidades no procedimento de regularização de um núcleo urbano informal, como a falta de requisitos legais ou a ausência de participação do proprietário do imóvel.

Quais são os requisitos essenciais para a continuidade de um processo de REURB?

Um dos requisitos essenciais para a continuidade de um processo de REURB é a participação do proprietário do imóvel em audiências públicas, conforme estabelecido pela Lei nº 13.465/17. A ausência dessa participação pode levar à nulidade do processo.

Como o proprietário pode se defender em um processo de REURB?

O proprietário pode se defender apresentando uma impugnação administrativa no prazo de 30 dias a partir do recebimento da notificação do procedimento. É importante manter os dados atualizados junto ao Município para garantir que notificações sejam recebidas adequadamente.

Qual é a base legal para a regularização fundiária urbana no Brasil?

A base legal para a regularização fundiária urbana no Brasil é a Lei nº 13.465/17, que estabelece os procedimentos e requisitos para a regularização de núcleos urbanos residenciais informais.

O que acontece se o proprietário não participar da audiência pública no processo de REURB?

Se o proprietário não participar da audiência pública, isso configura a falta de um requisito legal essencial, podendo resultar na nulidade do processo de regularização fundiária, conforme estabelecido pela legislação em vigor.

Qual é o prazo para apresentar impugnação em um processo de REURB?

O prazo para apresentar uma impugnação em um processo de REURB é de 30 dias a contar do recebimento da notificação do procedimento. Após esse prazo, presume-se que o proprietário concorda com a continuidade do processo.

Modelo de Impugnação à REURB. Falta de requisitos [2023]

Modelo de Impugnação à REURB. Falta de requisitos [2023] | Adv.Carlos

Impugnação ao processo de REURB por falta de participação do proprietário em audiência pública, requisito essencial para a regularização. A ausência de notificação configura irregularidade, solicitando a nulidade do processo administrativo em questão.

Atualizado26 out 2023

297visualizações

20downloads

Como defender o proprietário do imóvel no processo de REURB?

A defesa do proprietário do imóvel no processo administrativo de REURB é feita pela apresentação de uma impugnação administrativa, que pode ser apresentada em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação do procedimento.Em anos de advocacia administrativa, concluímos que é preciso muita atenção nos processos administrativos pois, se não localizado o sujeito, a intimação pode ser feita por edital.

Assim, é importante manter os endereços atualizados junto ao Município.Lembrando que caso o proprietário não se manifeste no prazo, será entendido que ele concorda com a continuidade do procedimento de regularização fundiária.

AO SENHOR PREFEITO DA CIDADE DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[informação_genérica]

Resumo

Impugnação à REURB - Regularização Fundiária Urbana
Irregularidade no processo
Nulidade

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], com endereço na Rua $[parte_autor_endereco_completo], vem, por seu procurador, propor o presente

IMPUGNAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB

Em desfavor do “núcleo urbano informal consolidado” denominado $[informação_genérica], localizado $[parte_réu_endereco_completo] com fundamento legal na Lei nº 13.465/17, pelos motivos que passa a expor:

I. DOS FATOS

Trata-se de impugnação ao processo administrativo de regularização fundiária urbana (REURB), nº $[informação_genérica], que envolve moradores do núcleo urbano informal consolidado denominado $[informação_genérica], o qual clama por legalização.

O terreno em questão, levantado pelo Impugnante, corresponde a $[informação_genérica], conforme documentação anexa, qual seja:

$[informação_genérica]

A doutrina é clara quanto a indispensabilidade da demarcação para a respectiva regularização:

É indispensável o procedimento de demarcação urbanística para regularização fundiária social de áreas ainda não matriculadas no Cartório de Registro de Imóveis, como requisito à emissão dos títulos de legitimação de posse e de domínio.

(NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado – Ed. Edição: 14ª/2022. Editora: RT - Revista dos Tribunais; Página 2.170)

Ocorre que não houve a autorização do Impugnante no respectivo processo, sendo que este é proprietário de um dos terrenos abrangidos pelas famílias, o que traz irregularidades ao processo em tela.

Importa dizer que a regularização fundiária urbana deve ser realizada com a devida observância dos requisitos legais, e a participação do proprietário do terreno em audiência pública é um desses requisitos.

Sendo assim, não …