Petição
AO SENHOR PREFEITO DA CIDADE DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[informação_genérica]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], com endereço na Rua $[parte_autor_endereco_completo], vem, por seu procurador, propor o presente
IMPUGNAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB
Em desfavor do “núcleo urbano informal consolidado” denominado $[informação_genérica], localizado $[parte_réu_endereco_completo] com fundamento legal na Lei nº 13.465/17, pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Trata-se de impugnação ao processo administrativo de regularização fundiária urbana (REURB), nº $[informação_genérica], que envolve moradores do núcleo urbano informal consolidado denominado $[informação_genérica], o qual clama por legalização.
O terreno em questão, levantado pelo Impugnante, corresponde a $[informação_genérica], conforme documentação anexa, qual seja:
$[informação_genérica]
$[informação_genérica]
$[informação_genérica]
$[informação_genérica]
A doutrina é clara quanto a indispensabilidade da demarcação para a respectiva regularização:
É indispensável o procedimento de demarcação urbanística para regularização fundiária social de áreas ainda não matriculadas no Cartório de Registro de Imóveis, como requisito à emissão dos títulos de legitimação de posse e de domínio.
(NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado – Ed. Edição: 14ª/2022. Editora: RT - Revista dos Tribunais; Página 2.170)
Ocorre que não houve a autorização do Impugnante no respectivo processo, sendo que este é proprietário de um dos terrenos abrangidos pelas famílias, o que traz irregularidades ao processo em tela.
Importa dizer que a regularização fundiária urbana deve ser realizada com a devida observância dos requisitos legais, e a participação do proprietário do terreno em audiência pública é um desses requisitos.
Sendo assim, não tendo participado da audiência pública, há a falta de um requisito legal para que a REURB possa ocorrer.
II. DO DIREITO
Como mencionado acima, existe a falta de um requisito fundamental …
