Direito Público

Modelo de Impugnação à REURB. Falta de requisitos [2023] | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Impugnação ao processo de REURB por falta de participação do proprietário em audiência pública, requisito essencial para a regularização. A ausência de notificação configura irregularidade, solicitando a nulidade do processo administrativo em questão.

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