O que é uma impugnação do IPTU?

A impugnação do IPTU é um procedimento pelo qual o contribuinte contesta o valor lançado do imposto predial e territorial urbano, quando acredita que há erro ou injustiça na avaliação do imóvel.

Como posso contestar o valor do IPTU do meu imóvel?

Para contestar o valor do IPTU, é necessário apresentar uma impugnação formal junto ao órgão responsável, fundamentando os motivos pelos quais acredita que a avaliação está incorreta, como erros na vistoria ou na consideração das características do imóvel.

Quais são os erros comuns na avaliação do valor venal do imóvel para o IPTU?

Erros comuns incluem a falta de vistoria adequada, a consideração de características inexistentes no imóvel, como garagens não cobertas ou saunas inutilizadas, e aumentos injustificados no valor do metro quadrado de construção.

O que acontece após apresentar uma impugnação do IPTU?

Após apresentar uma impugnação, o processo pode resultar na suspensão da exigibilidade do imposto até o final da revisão, na realização de uma nova avaliação do imóvel e na emissão de um novo carnê de IPTU com o valor corrigido.

Existe um prazo para impugnar o valor do IPTU?

Sim, geralmente há um prazo estipulado para apresentar a impugnação do IPTU, que deve ser respeitado para que o pedido seja considerado válido. É importante verificar com o órgão local responsável pelo imposto quais são os prazos aplicáveis.

Por que um imóvel pode ter o valor do IPTU reavaliado?

Um imóvel pode ter o valor do IPTU reavaliado se houver evidências de que a avaliação inicial não refletiu corretamente suas características, ou se houver erro administrativo na determinação do valor venal.

Como a avaliação incorreta do IPTU pode impactar financeiramente o contribuinte?

Uma avaliação incorreta do IPTU pode resultar em um imposto excessivamente alto, impondo ao contribuinte um ônus financeiro injusto e desproporcional em relação ao valor real do imóvel.

[Modelo] de Impugnação ao Lançamento do IPTU | Solicitação de Nova Avaliação Imobiliária

Impugnação ao lançamento do IPTU, solicitando nova avaliação do imóvel devido a erro na avaliação, resultando em aumento excessivo de 77% no imposto. Pedidos incluem cancelamento da vistoria, suspensão da exigibilidade do IPTU 2018 e emissão de novo carnê com o valor correto.

Atualizado30 nov 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo] e $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem tempestivamente, com fundamento o art. 181 da Lei 15.563/1991 (Código Tributário do Município),

IMPUGNAR O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)

do imóvel de sua propriedade, sito nesta Cidade, à Rua $[geral_informacao_generica], com sequencial de nº $[geral_informacao_generica].

A presente impugnação abordará a vistoria Imobiliária tudo para ao final requerer de V.Sa. providências no sentido de que seja feita nova avaliação do valor venal desse imóvel, para que o imposto predial competência 2018 possa ser lançado corretamente, com respeito aos princípios do ordenamento jurídico brasileiro e às decisões do Supremo Tribunal Federal.

DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL

Os contribuintes vem por meio desta contestar a forma como foi realizada a avaliação do imóvel. Tendo em vista que o lançamento do IPTU é feito ex officio, cabe à Prefeitura recadastrar o imóvel, através dos técnicos especialmente designados, porém não é possível aceitar, absolutamente, o valor …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

IMPUGNAR O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)

do imóvel de sua propriedade, sito nesta Cidade, à Rua $[geral_informacao_generica], com sequencial de nº $[geral_informacao_generica].

[Modelo] de Impugnação ao Lançamento do IPTU | Solicitação de Nova Avaliação Imobiliária

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