O que é uma impugnação ao lançamento do IPTU?

A impugnação ao lançamento do IPTU é um procedimento utilizado pelos contribuintes para contestar a avaliação do valor do imóvel realizada pela Prefeitura, caso considerem que o valor está incorreto ou não reflete as características reais do imóvel.

Como posso solicitar uma nova avaliação do meu imóvel para fins de IPTU?

Você pode solicitar uma nova avaliação do seu imóvel através de uma impugnação ao lançamento do IPTU, dirigida à autoridade competente, explicando os motivos pelos quais a avaliação atual não reflete a realidade e requerendo que uma nova vistoria seja realizada.

Quais são os motivos mais comuns para contestar o valor do IPTU?

Os motivos mais comuns incluem erros na avaliação das características do imóvel, como metragem, presença de instalações que não existem, ou alterações indevidas do valor venal sem justificativa, que resultam em um aumento desproporcional do imposto.

O que devo fazer se identificar erros na avaliação do meu imóvel pela Prefeitura?

Se identificar erros na avaliação do seu imóvel pela Prefeitura, você deve apresentar uma impugnação ao lançamento do IPTU, documentando os erros encontrados e solicitando uma nova avaliação que considere as reais características do imóvel.

Qual o impacto de uma avaliação incorreta do imóvel no IPTU?

Uma avaliação incorreta do imóvel pode resultar em um valor de IPTU mais alto do que o devido, uma vez que o imposto é calculado com base no valor venal do imóvel. Caso a avaliação não reflita a realidade, o contribuinte pode pagar mais do que o justo.

Posso suspender a cobrança do IPTU enquanto aguardo a revisão da avaliação?

Sim, ao apresentar a impugnação, é possível solicitar a suspensão da exigibilidade do IPTU até que o processo administrativo seja finalizado e uma nova avaliação seja realizada, evitando cobranças indevidas.

Modelo de Impugnação. Lançamento Tributário. IPTU. Reavaliação do Imóvel

Modelo de Impugnação. Lançamento Tributário. IPTU. Reavaliação do Imóvel | Adv.Juliana

Modelo de impugnação ao lançamento do IPTU, solicitando nova avaliação do imóvel. Argumenta que a avaliação atual não reflete as características reais do bem e apresenta erros, como aumento injustificado de 77% no imposto, sem modificações na estrutura. Requer cancelamento da vistoria, suspensão da exigibilidade do IPTU 2018 e nova avaliação.

Atualizado16 dez 2021

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ILMO. SR. AUDITOR ESPECIAL DE ASSUNTOS FAZENDÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE $[processo_estado]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],por sua advogada, com endereço profissional para receber intimações à $[advogado_endereco], vem tempestivamente, com fundamento o art. 181 da Lei 15.563/1991 (Código Tributário do Município do $[geral_informacao_generica]),

IMPUGNAR O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)

do imóvel de sua propriedade, sito nesta Cidade, à $[geral_informacao_generica], com sequencial de nº $[geral_informacao_generica].

A presente impugnação abordará a vistoria Imobiliária tudo para ao final requerer de V.Sa. providências no sentido de que seja feita nova avaliação do valor venal desse imóvel, para que o imposto predial competência 2018 possa ser lançado corretamente, com respeito aos princípios do ordenamento jurídico brasileiro e às decisões do Supremo Tribunal Federal.

DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL

Os contribuintes vem por meio desta contestar a forma como foi realizada a avaliação do imóvel. Tendo em vista que o lançamento do IPTU é feito ex officio, cabe à Prefeitura recadastrar o imóvel, através dos técnicos especialmente designados, porém não é possível aceitar, absolutamente, o valor resultante dessa reavaliação, porque completamente em desacordo com a realidade.

A pretexto de realizar “atualização dos …

ILMO. SR. AUDITOR ESPECIAL DE ASSUNTOS FAZENDÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE $[processo_estado]

IMPUGNAR O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)

do imóvel de sua propriedade, sito nesta Cidade, à $[geral_informacao_generica], com sequencial de nº $[geral_informacao_generica].

DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL

A pretexto de realizar “atualização dos …

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