AO SENHOR PREFEITO DA CIDADE DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[informação_genérica]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu procurador, propor o presente
PEDIDO DE REVISÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB
Em favor do “núcleo urbano informal consolidado” denominado $[informação_genérica], com fundamento legal na Lei nº 13.465/17, pelos motivos que passa a expor:
I. DA DECISÃO
Trata-se de recurso administrativo em razão de decisão sobre regularização fundiária urbana (REURB), nº $[informação_genérica], que envolve moradores do núcleo urbano informal consolidado denominado $[informação_genérica], o qual clama por legalização.
Na decisão, em razão de o proprietário de um dos terrenos disse não ter sido convidado e, portanto, não ter tido acesso à audiência pública, o processo foi declarado nulo.
Ocorre que essa argumentação não merece prosperar, dado que a não presença dele não acarretou em prejuízo. Isso porque, em decorrência de fortes chuvas, essa audiência pública foi suspensa e um novo dia foi eleito que houvesse novo encontro, tendo o Requerido participado.
Sendo assim, não há que se falar na falta de requisitos legais para que a REURB possa ocorrer, vez que houve total transparência em audiência, a qual contou com a participação de todos os envolvidos.
II. DA COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO REQUERIDO
Através de fotos, pode-se perceber que o Requerido participou da audiência pública, não tendo ele qualquer tipo de desvantagem.
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III. DO DIREITO
Como mencionado acima, não existe a falta de …
