Direito Público

Modelo de Pedido de Revisão Administrativa à Regularização Fundiária Urbana [2025] | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Pedido de revisão administrativa da decisão que declarou nula a regularização fundiária urbana (REURB), argumentando que a ausência do proprietário na audiência pública não prejudicou o processo, uma vez que ele participou posteriormente. Requer a reforma da decisão com base na Lei 13.465/2017.

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