Petição
SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS
PREFEITURA REGIONAL $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
AUTO DE FISCALIZAÇÃO $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], Microempreendedor individual com CNPJ Nº $[parte_autor_cnpj], estabelecida a $[parte_autor_endereco_completo], representada por seu sócio $[parte_autor_representante_nome_completo], CPF $[parte_autor_representante_cpf], vem, mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Sra, por seu Advogado, tempestivamente, apresentar
RECURSO ADMINISTRATIVO
esclarecer e requerer o quanto segue:
PRELIMINARMENTE
O AUTO DE FISCALIZAÇÃO foi emitido em nome do proprietário do imóvel Sr. $[parte_autor_representante_nome_completo], quando deveria ter sido emitido em nome de $[parte_autor_razao_social], Microempreendedor individual com CNPJ Nº $[parte_autor_cnpj], conforme pode ser constatado do anexo CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO, datado de 19/03/2019, com endereço de atividades a $[parte_autor_endereco_completo].
Diante do exposto, requer, se digne V. Sra a efetuar, dentro do possível, a alteração no AUTO DE FISCALIZAÇÃO para que passe a constar como infrator $[parte_autor_razao_social] - Microempreendedor individual com CNPJ Nº $[parte_autor_cnpj].
NO MÉRITO
Conforme pode ser constatado das fotografias que ora se anexa, bem como da PRIMEIRA PÁGINA do jornal $[geral_informacao_generica], datado de 11 de outubro de 2.019(em anexo), o infrator, cumpriu o prazo de 05(cinco) dias) determinado por V.Sra para a retirada do anúncio irregular na fachada do imóvel.
Art. 40. A inobservância das disposições …
