Petição
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE $[processo_cidade] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_fantasia], $[parte_autor_razao_social], inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com endereço comercial na Rua $[parte_autor_endereco_completo], representada por $[parte_autor_representante_nome_completo], $[parte_autor_representante_cpf], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 5º, LV, da Constituição Federal, interpor o presente
RECURSO CONTRA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECRETO GOVERNAMENTAL
conforme notificação anexa, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
SÍNTESE DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
De acordo com mencionada notificação, em 04 de maio de 2020, o estabelecimento de minha responsabilidade, estaria descumprindo as previsões do Decreto nº 11 de 02 de abril de 2020, especificamente por “não fazer parte dos serviços essenciais e encontrava-se aberto, atendendo clientes”.
Ocorre que o comércio no momento da autuação não se encontrava aberto e em atendimento aos clientes, o que foi utilizado para autuação por infração de descumprimento do decreto, uma vez que a loja de materiais de construções encontrava-se aberta porque estava funcionando apenas na modalidade delivery (entrega) e o material a ser entregue aos clientes fica na parte interna da loja, justificando a abertura dela.
Alguns materiais haviam sido comercializados antes do Decreto, fazendo com que a loja tivesse que realizar a entregar posteriormente, mas que também não descumpre o Decreto estabelecido.
Em momento algum a loja atendeu clientes, após a publicação do Decreto, no interior de seu estabelecimento, assim, não gerou aglomeração e não o descumpriu.
Vale salientar que não foi elaborado auto de infração, estes deveriam ser elaborados posteriormente com base no comunicado de irregularidade por eles enviado à autoridade ou ao agente de vigilância sanitária competente.
Ocorre que, para que se torne legítima a penalidade decorrente da infração, é indispensável que haja observância das exigências legais para a imputação da conduta ilegal.
Para isso é impositiva a fiscalização pela autoridade competente, que inclusive deve ser …
