Petição
à PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE - UF
Autos de infração nº Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, , vem mui respeitosamente até este órgão, apresentar:
RECURSO ADMINISTRATIVO
No intuito de contestar o auto de infração lavrado, referente aos terrenos com inscrição municipal nº Informação Omitida, onde para tal junta os documentos necessários e apresenta argumentações de fato e direito:
I - DO AUTO DE INFRAÇÃO
No dia 31 de outubro de 2018, foi lavrado auto de infração em face do Recorrente, o qual está enquadrado no artigo 136, §3º da Lei 18/1974 (Falta de limpeza no referido lote).
II – DAS RAZÕES DO RECURSO
Como fato único e indispensável a argumentar, tem o Recorrente como provar que a multa por falta de limpeza nos lotes de terra urbana nº 218, 233, 248, 263, 556 e 586, quadra nº 329, ambos localizados no Informação Omitida, não poderão ser conferidos ao Recorrente, conforme será delineado abaixo.
O Recorrente …
